Aprovada pela Câmara dos Deputados, alteração na Lei de improbidade administrativa deve garantir um mínimo de segurança jurídica para o bom administrador público.
Em artigo na Folha de S.Paulo, Luiz Fernando Casagrande Pereira alerta para a ilusão sobre os efeitos da reforma política e defende a manutenção do voto proporcional.
Segundo Vânia Aieta, especialista em Direito Eleitoral e integrante da ABRADEP, o estatuto em vigor do Patriota prevê nulidade apenas na instauração de convenção partidária sem o quórum de 65% dos membros.