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06/11/2026

O efeito visual de outdoor na propaganda eleitoral

Por Bruno Andrade O artigo demonstra que a sanção por efeito visual de outdoor exige a extrapolação da metragem legal, sob pena de violação à legalidade […]
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29/10/2026

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28/10/2026

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23/10/2026

TRE-CE lança I Prêmio Suffragium de Artigos Científicos com R$ 10 mil em premiações

Inscrições são gratuitas e seguem até 24 de novembro; concurso contempla trabalhos nas áreas de Direito Eleitoral, Ciência Política e Direito Constitucional O Tribunal Regional Eleitoral […]
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