Em andamento

26/09/2023

Memorial ABRADEP para a PEC 9, de 2023

Memorial sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 9, de 2023, que altera a Constituição quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais

Finalizados