Memorial ABRADEP para a PEC 9, de 2023

Objetivo

Elaborar um memorial sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 9, de 2023, que altera a Constituição quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. A conclusão dos trabalhos, que consta no memorial (publicado abaixo) é a seguinte:
“Consideramos inadmissível o retrocesso representado pela PEC 9/2023, que tramita no Congresso Nacional e tem por finalidade isentar de sanções e anistiar todos os partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos exigidos pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras até as eleições de 2022.
A proposta vai na contramão dos recentes avanços legislativos e jurisprudenciais em prol da maior participação das mulheres na política – como o aumento do patamar mínimo de financiamento, bem como a Lei 14.192/2021, que tipificou a violência política de gênero.
Enfraquece as conquistas de mulheres e da população negra que historicamente são sub-representadas no cenário político do país e são vítimas de perseguição e violência política, não obstante componham a maior parte da população brasileira.
Contrapõe-se aos documentos internacionais promotores de políticas de combate às desigualdades de gênero e raciais, como os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que preveem metas para alcançar a igualdade de gênero (ODS nº 5) e para promover a redução das desigualdades (ODS nº 10).
Em seu discurso na 78ª Assembleia Geral da ONU, o Presidente Lula citou a brasileira Bertha Lutz, pioneira na defesa da igualdade de gênero na Carta da ONU, e afirmou que “estamos comprometidos a implementar todos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, de maneira integrada e indivisível”. Além disso, declarou que “queremos alcançar a igualdade racial na sociedade brasileira por meio de um décimo oitavo objetivo que adotaremos voluntariamente”.
Em dezembro de 2023, o Brasil assumirá formalmente a presidência do G20, que se consolidou como o principal foro global de diálogo e coordenação sobre temas econômicos, sociais, de desenvolvimento e de cooperação internacional. O Ministério das Mulheres enunciou o seu papel na futura condução brasileira do G20 e
reforçou a sua missão de desenvolvimento para mulheres e a responsabilidade com a pauta de gênero.
A PEC 9/2023 implementa um verdadeiro desmonte legislativo e tolhe a participação feminina. Apesar de uma aparente vitória – reserva de cadeiras, não concordamos com a redação, por importar em redução das garantias até aqui conquistadas e não representar ganho efetivo e concreto para a equidade e a paridade.

Clique aqui para baixar a íntegra do Memorial ou veja abaixo:

Composição do GT

Luciana Diniz Nepomuceno

Bianca Maria Gonçalves e Silva

Carla Maria Nicolini

Clotilde Miranda Monteiro de Castro

Carla Rodrigues

Janiere Portela Leite Paes

Juliana Rodrigues Freitas

Lígia Vieira de Sá e Lopes

Lúcia Maria Teixeira Ferreira

Luiza César Portella

Maria Stephany dos Santos

Valéria Dias Paes Landim