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Memorial sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 9, de 2023, que altera a Constituição quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais

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Objetivo Elaborar o programa de compliance da instituição, no qual terá como primeira etapa a formulação do Código de Ética e Conduta da ABRADEP.   Composição […]