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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que completou três anos nesta semana, é um importante passo para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público. Para Francisco Otávio de Almeida Prado Filho, “mais que uma mudança legislativa, a lei (No. 13.655/18) propõe uma significativa mudança cultural”.
Em artigo, o membro da ABRADEP argumenta que o emaranhado de normas e a multiplicidade dos órgãos de controle criaram um ambiente burocrático. “É neste cenário que a lei pretendeu intervir, estabelecendo critérios objetivos de interpretação e aplicação das normas de Direito Público, a serem observados tanto por administradores, quanto por órgãos controladores e judiciais”, conclui.
