Para jurista, produção de requerimentos da CPI no Palácio do Planalto é crime
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O uso de equipamentos ou funcionários do Executivo para conduzir ou influenciar os trabalhos de uma CPI da Covid corresponde a crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, opina Renato Ribeiro. Para o membro da ABRADEP, “é uma intromissão indevida de um poder sobre o outro. Se fosse uma coisa que acontecesse em um país como os Estados Unidos haveria reprimendas muito fortes”.
Para o Correio Braziliense, Ribeiro destacou que, caso seja comprovado que requerimentos foram produzidos no Palácio do Planalto, para serem protocolados em nome dos senadores, haverá uma clara violação da Constituição Federal, por impedir “o livre exercício do Poder Legislativo”. “É o uso de equipamentos para frustrar uma investigação ou favorecer o interesse do governo”, pontua.
