A chamada de Nova Lei de Improbidade, para além de alterar profundamente o tratamento das ações de improbidade em si, traz significativos reflexos no campo do Direito Eleitoral.
Ao Estadão, o advogado Vladimir Belmino de Almeida, membro da ABRADEP, afirmou que a Constituição permite a divulgação de “fatos e atos dos quais participem as autoridades”, mas não se admite promoção pessoal.
Após o STF rejeitar ação que questionava o início da contagem da inelegibilidade prevista na Ficha Limpa, a advogada Ezikelly Barros afirmou que a Corte ainda voltará a se debruçar sobre o tema na eleição deste ano.
Em entrevista a O Globo, Samara Castro chama atenção para a ausência de debate com a perspectiva de direitos dos usuários em relação aos sistemas de automatização.
Segundo Marcelo Weick, na fase de pré-campanha a única movimentação permitida para a captação de recurso é por meio dos partidos políticos, mediante prestação de contas na Justiça Eleitoral.
O advogado Cristiano Vilela comenta a decisão do STF que manteve valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de 2022. “E em um país com 220 milhões de pessoas e 140 milhões de votantes, não existe campanha eleitoral de graça.”
O Brasil ocupa a 142ª posição no ranking da participação feminina nos parlamentos, segundo estudo da ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP). "Hoje, na Câmara dos Deputados, a participação feminina é de cerca de 15%. Já foi menor, mas ainda é pouco. Temos muito a avançar", diz Bianca Maria Gonçalves e Silva.
Instituído em 2019, programa tornou-se um esforço permanente em 2021 para combater a produção e difusão de informações falsas que colocam em risco bens e valores essenciais à sociedade – como a democracia.
Secretária Nacional de Política para as Mulheres e membro da ABRADEP, a advogada Cristiane Rodrigues Britto destacou ações da secretaria e respondeu perguntas.