08/11/2021
A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n.o 13.834/2019
Elder Maia Goltzman e a professora Mônica Teresa Costa Sousa discutem a compatibilidade do Código Eleitoral brasileiro com as definições de liberdade de expressão da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.