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A legislação eleitoral brasileira não tem previsão para candidaturas coletivas. Contudo, também não há uma proibição explícita do formato. "No jogo político, não muda. O que muda é na apresentação da candidatura", resume a advogada especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Stephany Santos.

O coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Renato Ribeiro de Almeida, no entanto, explica que existem precedentes que poderiam viabilizar o julgamento do senador antes mesmo da nomeação do novo desembargador do TRE-PR.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor de projeto que regulamenta a inteligência artificial, garante votação até abril para que o uso da tecnologia seja controlado no país, estreando nas eleições municipais programadas para este ano.

A professora Patrícia Greco, integrante da Abradep, afirma que partidos e pré-candidatos devem ficar atentos ao período da pré-campanha, ainda que não exista obrigação legal de lançar os valores gastos nesse período na prestação de contas.

Edson Vieira Araújo é advogado especialista em Direito Eleitoral e foi juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí. Na avaliação dele, o tema já é tratado de forma suficiente pela lei existente hoje. O que falta é rigor no acompanhamento dos casos.

A cerca de nove meses das eleições municipais de 2024, o Congresso Nacional demonstra preocupação com o tema da inteligência artificial.