Estudo de integrante da ABRADEP em coautoria com Carla Vieira de Souza discute a interpretação do art. 14, § 7º da Constituição e da Súmula Vinculante nº 18 do STF
Pesquisa analisa experiências do Brasil, Alemanha e União Europeia e propõe diretrizes jurídicas para fortalecer a proteção de dados e a privacidade no ambiente digital.
Corte valida a Lei 14.208/2021, ajusta prazo de registro e modula efeitos; integrantes da Academia atuaram em posições opostas no debate técnico-jurídico