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Francisco Almeida Prado destaca que a reforma ideal do sistema eleitoral passa por maior liberdade, maior responsabilidade, menos burocracia e menos restrições. "Não há, no entanto, qualquer incompatibilidade entre tal entendimento e o estabelecimento de cotas mínimas de cadeiras por gênero, por exemplo."

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que completou três anos nesta semana, é um importante passo para garantir segurança jurídica e eficiência na […]