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Por Bruno Andrade
No último dia 22 de outubro o Tribunal Superior Eleitoral deu um segundo e importante passo rumo à ampliação de direitos políticos de grupos minorizados. O primeiro, ainda em andamento, ocorreu no último dia 15 quando realizada audiência pública sobre a norma de atendimento aos eleitores.
Foi lançado o Plano Estratégico Institucional 2021-2026, sob a coordenação da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal.
O plano chama atenção pela preocupação, que perpassa os 15 objetivos estratégicos estabelecidos, com a inovação dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral ao eleitorado brasileiro e, particularmente, o engajamento político de mulheres, negros, LGBTQI+.
O evento contou com a abertura do Vice-Presidente, Ministro Edson Fachin, que destacou que o plano visa “Consolidar o TSE como instituição transparente e garantidora do processo eleitoral, em uma quadra em que o mundo observa a fragilização dos regimes democráticos, é de suma importância para o papel exercido pela Justiça Eleitoral.”
É fato que ainda não ocorreu a devida constitucionalização do Direito Eleitoral nos dias atuais. Há, infelizmente, grupos de pessoas que ainda lutam pelo direito a ter direitos, principalmente os direitos políticos. Pois, não têm acesso ao Estado brasileiro.
Com esse estabelecimento de um objetivo estratégico que busca “Promover maior engajamento da sociedade no processo eleitoral e a participação dos diversos grupos minorizados na política” espera-se que o Tribunal contribua ainda mais para que essas pessoas saiam das áreas de penumbra e venham para a luz da cidadania substancial em que cada um participe dos rumos políticos do país.
É chegado o momento de abandonar o formalismo de que a lei possibilita a atuação dessas pessoas no processo eleitoral. Isso já não é mais suficiente. É urgente que se ofertem ações efetivas para que a participação ocorra em bases minimamente competitivas, ainda que saibamos das desigualdades que não serão ultrapassadas pelo Direito Eleitoral.
