Sob o ponto de vista jurídico, essas também são as primeiras ações que vão balizar a interpretação do STF acerca dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, após a revogação da Lei de Segurança Nacional em 2021.
Fernandes Neto explica que, nesse primeiro momento, o STF ainda não irá julgar os crimes, e sim se as denúncias têm elementos suficientes para virarem processos.
O professor e mestre em Direito e membro da ABRADEP, Élder Maia Goltzman, analisou para a CNN como uma eventual condenação do senador Sérgio Moro pode acarretar a perda de seu mandato.
Por Vladimir Belmino de Almeida e Levi Rezende Lopes No sistema proporcional, elegem-se para as Câmaras federal e estaduais tantos candidatos quantos o respectivo quociente partidário […]
Após o STF rejeitar ação que questionava o início da contagem da inelegibilidade prevista na Ficha Limpa, a advogada Ezikelly Barros afirmou que a Corte ainda voltará a se debruçar sobre o tema na eleição deste ano.
Segundo Marcelo Weick, na fase de pré-campanha a única movimentação permitida para a captação de recurso é por meio dos partidos políticos, mediante prestação de contas na Justiça Eleitoral.
O advogado Cristiano Vilela comenta a decisão do STF que manteve valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de 2022. “E em um país com 220 milhões de pessoas e 140 milhões de votantes, não existe campanha eleitoral de graça.”