Julgamento de atos terroristas no STF têm uma relevância política e social singular, diz Luiz Eduardo Peccinin

Atos terroristas: STF vai julgar 100 denúncias na próxima semana

Publicado no Correio Braziliense

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das 100 primeiras denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a respeito dos atos terroristas de 8 de janeiro — que resultaram da depredação dos prédios do Congresso Nacional, Planalto e STF.

Caso os integrantes da Corte aceitem as acusações do MPF, os denunciados se tornarão réus e passarão a responder criminalmente pelos atos. Atualmente, 294 envolvidos estão presos, sendo 86 mulheres e 208 homens.

Entenda — atos terroristas

Em 8 de janeiro de 2023, extremistas invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, por não aceitarem a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro nas urnas. Diante da situação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal para assumir a segurança do DF. O governador Ibaneis Rocha (MDB) foi afastado do cargo e Anderson Torres, que respondia pela segurança pública da capital, foi preso.

Palavra de especialista

Primeiro, as ações têm uma relevância política e social singular, já que se referem ao maior ataque ao regime democrático brasileiro desde a Constituição de 1988. Jamais se viu tamanha e tão organizada violência contra as instituições após o fim do regime militar.

Segundo, sob o ponto de vista jurídico, essas também são as primeiras ações que vão balizar a interpretação do STF acerca dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, após a revogação da Lei de Segurança Nacional em 2021.

O Supremo deverá interpretar se aquelas condutas também podem ser enquadradas na Lei Antiterrorismo, se são apenas crimes atentatórios ao regime democrático ou mesmo ambos, o que ainda está em amplo debate no meio jurídico. Ainda há um caminho longo a percorrer para que existam condenações, mas a primeira análise das denúncias já deve indicar a linha interpretativa da Corte para as futuras apurações

Luiz Eduardo Peccinin, advogado especialista em direito eleitoral