“Estado de emergência não pode ser criado artificialmente”, avalia Luiz Fernando Casagrande Pereira
29/06/2022
“Transformar o estado de emergência em uma mera declaração sem dúvida vai desvirtuar a isonomia de uma eleição”, afirma Marcelo Peregrino
01/07/2022
Texto determina que AGU opine no início de discussão sobre propostas que possam desrespeitar legislação eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta semana um decreto que dá poderes para que a Advocacia-Geral da União (AGU) opine se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.
O objetivo do decreto é agilizar a adoção de medidas em ano eleitoral, como a criação do auxílio para caminhoneiros e a ampliação do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600) em discussão no Congresso com apoio do governo. A lei eleitoral proíbe a criação e a ampliação de benefícios sociais no ano do pleito, mas o governo e parlamentares tentam driblar essa regra.
O decreto determina que compete ao advogado-geral da União, hoje Bruno Bianco, dar parecer sobre “os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”.
De acordo com integrantes do governo, a ato facilita a análise de propostas porque, no último ano de cada mandato presidencial, a AGU passa a poder opinar no início da discussão de novas medidas a serem tomadas, sem ter que ser provocada após a manifestação das consultorias jurídicas de cada órgão.
Além disso, há uma resistência em alguns setores do governo a dar o aval para determinadas medidas de ampliação e criação de benefícios sociais que estão sendo planejadas neste ano eleitoral, como a criação do vale caminhoneiro. A expectativa é que a AGU possa destravar esse processo.
Com o aval do chefe da AGU, fica mais fácil para o governo acelerar a adoção de medidas, mesmo se houver pareceres contrários de outras áreas.
Como o GLOBO mostrou, a ampliação do Auxílio Brasil e a criação do auxílio para caminhoneiros podem descumprir a legislação eleitoral, de acordo com especialistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O fato de o presidente criar uma fase obrigatória de análise pela AGU não altera a vedação legal de instituição de novos benefícios sociais em ano eleitoral, afirma o advogado Luiz Eduardo Peccinin, especialista em Direito Eleitoral e membro da ABRADEP.
Um parecer favorável da AGU não tem força para revogar o estabelecido legalmente, menos ainda de retirar ou diminuir a competência da Justiça Eleitoral na fiscalização e até suspensão dessa política, se verificado o descumprimento à norma.
O advogado da campanha de Bolsonaro, Tarcísio Vieira de Carvalho, por outro lado, vê a medida como salutar para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral. “Nas suas competências institucionais, a AGU tem o dever de zelar por atuação uniforme da administração federal, o que se faz mais importante em ano de eleições gerais, para que não haja o mau uso da máquina do Estado”, disse Carvalho, que também é membro da ABRADEP.
