Para além do impeachment
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Análise dos limites às restrições de direitos impostas pelo Poder Público em razão do enfrentamento da covid-19
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Diante da proximidade da realização das eleições municipais, os agentes públicos deverão observar — e cumprir — as restrições impostas pela legislação eleitoral e fiscal, de modo a manter a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.
Nesse contexto, precisarão atender às restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato e, da mesma forma, desde 1º de janeiro de 2020, observar a proibição à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, destacam em artigo publicado no site Conjur os advogados Delmiro Dantas Campos Neto, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), e José Manoel Viana de Castro Neto.
Essas são algumas das regras que limitam a atuação dos agentes públicos nos períodos pré-eleitorais e que têm por objetivo impedir o desequilíbrio de oportunidade entre os candidatos. Impede-se, portanto, por meio da vedação à prática de determinadas condutas, que o agente público se utilize do cargo que ocupa para beneficiar candidatura própria ou de terceiro.
