Marcelo Weick detalha os principais pontos do novo Código Eleitoral

Para o Congresso Em Foco, Marcelo Weick elenca os principais pontos do projeto, que terá impacto no sistema eleitoral brasileiro e no funcionamento dos partidos políticos

O projeto novo código eleitoral teve a urgência para análise aprovada pela Câmara na terça-feira, 31/08.  De acordo com a relatora, a deputada Federal e membro da ABRADEP,  Margarete Coelho,  o texto (PLP 112/2021) permitirá uma visão mais clara da legislação que rege as eleições do país. “A ideia é de sistematização das normas afetas ao processo eleitoral. São muitas leis e resoluções incidindo sobre a mesma matéria o que tem promovido muita incerteza e insegurança jurídica”.

Advogado especialista em direito eleitoral e também membro da Academia, Marcelo Weick elencou os principais do texto em discussão no Legislativo. São eles:

Inelegibilidade de 8 anos

O novo texto garante que o prazo de inelegibilidade de 8 anos, já disposto no código em vigor, seja respeitado. Atualmente a morosidade dos processos na Justiça fazem com que esse prazo seja estendido, permitindo que o candidato seja penalizado por maior tempo. Para isso, foi alterado o tempo de início da contagem do prazo para a partir do momento da condenação por um colegiado, e não após o término do cumprimento da pena, como é feito hoje.

Auditoria de gastos dos partidos

Atualmente é de responsabilidade do TSE receber e auditar os gastos dos partidos políticos. Essas análises são feitas anualmente pelo órgão, e caso encontrada um desvio, a aplicação da sanção é demorada e acaba recaindo sobre uma gestão diferente da que cometeu a irregularidade.

Para corrigir isso, o novo código permite que os gastos partidários sejam auditados complementarmente por empresas privadas, estas credenciadas pelo TSE. Segundo o especialista, a análise das contas pelo tribunal ainda se faz obrigatória. A diferença está na possibilidade de se acompanhar os processos com ferramentas privadas pensando na celeridade dos processos.  “Uma auditoria aponta uma irregularidade, mas também a solução. A Justiça Eleitoral é exclusivamente repressiva, não tem uma atuação preventiva ou educativa. Já a auditoria privada constrói uma educação contábil”, afirma. Weick completa que o artigo em questão foi criado a partir da ideia da autonomia partidária, uma vez que as siglas são entidades de pessoa jurídica de direito privado.

Diminuição de crimes eleitorais

O novo código prevê a descriminalização de condutas como a boca de urna e o transporte irregular de eleitores, mas que agora passam a ter multas avaliadas de R$ 5 mil a $ 100 mil reais. A alteração foi justificada devido à baixa solução de ocorrências destes tipos penais uma vez que a pena definida pelo texto em vigor é considerada pequena.

Quarentena estendida

Determina que candidatos membros das forças de segurança pública, como militares e policiais, e integrantes do Judiciário, como juízes e servidores do Ministério Público, deverão desocupar seus cargos por, no mínimo, 5 anos antes de lançar uma candidatura. Hoje esse prazo é de 6 meses antes da eleição.