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Pressionado após a realização de atos terroristas por um grupo de apoiadores, o que o levou a ser investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela possível incitação aos crimes, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também enfrenta dificuldades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele responde a 16 ações na Corte que, no limite, podem torná-lo inelegível. O cenário jurídico tornou-se mais complexo na semana passada, com a abertura de um novo procedimento e a inclusão em um dos processos, como prova, da minuta golpista encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro Anderson Torres.
De acordo com os advogados eleitorais, três processos são mais graves: o que apura o uso de programas sociais, como o Auxílio Brasil, em favor de Bolsonaro; o que investiga uma suposta rede de desinformação; e o que averigua ataques ao sistema eleitoral. Esse último caso ganhou um reforço na segunda-feira, quando o ministro Benedito Gonçalves determinou a inclusão da minuta de um decreto sobre a imposição de um estado de defesa na Corte eleitoral.
O ofício passou a integrar uma ação, proposta pelo PDT, que investiga se houve abuso de poder político em uma reunião que Bolsonaro promoveu com embaixadores para atacar as urnas eletrônicas. A defesa do ex-presidente classificou o documento como “apócrifo”.
Nessa ação, há brecha para ser aplicada a jurisprudência criada na cassação do ex-deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por notícias falsas sobre as urnas. De acordo com Luiz Fernando Pereira, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a Corte firmou o entendimento de que ataques ao sistema eleitoral são passíveis de perda de mandato, mesmo sem interferência direta no resultado.
— Quem ataca o sistema de totalização dos votos pode ser cassado. O bem protegido é a legitimidade do sistema eleitoral — resume Pereira.
Em relação ao acréscimo de provas durante a tramitação do processo, também existe jurisprudência no tribunal. Em 2017, por exemplo, a delação premiada de executivos da Odebrecht foi incluída na ação que pedia a cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).
Outra ação que pode trazer problemas para Bolsonaro é a que questiona uma série de medidas tomadas no decorrer do ano passado, vistas como abuso de poder político e econômico. São citadas, entre outras, três envolvendo o Auxílio Brasil, principal vitrine eleitoral do ex-presidente: a permissão do empréstimo consignado, a antecipação do pagamento de parcelas e o aumento de famílias beneficiadas. Especialistas afirmam que casos semelhantes a nível municipal já geraram a cassação de prefeitos.
— Há um elemento forte, que é a utilização da máquina estatal, no ano da eleição, potencializando programas sociais — ressalta Carlos Eduardo Frazão, ex-secretário-geral da presidência do TSE.
Uma terceira ação que pode causar a inelegibilidade também foi apresentada pelo PT e trata do que o partido classificou como uma rede de perfis destinados a difundir informações falsas. Um relatório apresentado pela sigla sustenta que havia ação coordenada.
‘Traçar limites’
Em 2018, Bolsonaro já havia sido alvo de uma acusação semelhante: a de que teria havido disparos em massa com desinformação. O caso foi julgado pelo TSE e arquivado pelos ministros em 2021 por falta de provas. Na época, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes — hoje presidente da Corte — afirmou que, se houvesse repetição no pleito seguinte, o registro de candidatura seria cassado.
— Esse caso do Bolsonaro dá sinais de que não será limítrofe — diz a professora do IDP Marilda Silveira.
Publicado em O Globo
