Mudanças legais permitem que municípios promovam campanhas de comunicação sobre a COVID-19 para eleições mais seguras
06/10/2020
Márcio França oferece doar tempo de TV a outros candidatos; entenda se a lei permite
07/10/2020
Na última quarta (07), foi publicada no Notícias Uol uma reportagem tratando sobre a iniciativa bastante comentada do candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSB, Márcio França, que ofereceu parte de seu tempo de TV e rádio para postulantes ao Executivo paulista que não têm direito ao tempo de propaganda eleitoral gratuita.⠀
Luiz Magno, membro da ABRADEP, contribuiu com a matéria explicando que apesar dos candidatos terem recebido a ação de maneira positiva “isso, contudo, não é permitido por lei”.
“O tempo não é do candidato, é uma previsão constitucional baseada nos eleitos pelos partidos na Câmara. A legislação não permite vender nem trocar o tempo de rádio e TV. Assim, ele também não pode doar, porque, mesmo sem cobrar um valor, a doação tem um valor estimado em dinheiro. Para que isso fosse possível, teria de ter autorização constitucional ou legislativa expressa”, afirma Luiz.
