A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Voto Impresso, que tramita na Câmara dos Deputados, e as afirmações do presidente Jair Bolsonaro sobre suposta fraude nas eleições de 2018 e sobre a possibilidade de não disputar o pleito de 2022 se a PEC for rejeitada, reavivaram uma discussão que de tempos em tempos volta a rondar o sistema eleitoral brasileiro. Seja com o intuito de melhorar e tornar mais segura a votação e a apuração dos votos, seja resultado de fakenews que circulam de diversas formas nas redes sociais, desde que o voto eletrônico começou a ser implementado no Brasil, em 1996, os questionamentos sobre a confiabilidade do sistema sempre estiveram presentes, muitas vezes estimulando melhorias na segurança das eleições.
Enquanto Jair Bolsonaro anuncia mais uma vez que apresentará provas de que a urna eletrônica pode ser fraudada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem sistematicamente criado conteúdos para esclarecer as dúvidas sobre a votação e desmentir os boatos que circulam na sociedade. O TSE chegou a criar uma série de vídeos denominada “Fato ou Boato” para combater as informações falsas e explicar à população como funciona a votação e a apuração eletrônicas no Brasil.
Recentemente, o pré-candidato à Presidência da Repúlbica pelo PDT, Ciro Gomes, também passou a defender a impressão do voto, utilizando uma urna eletrônica com o voto impresso numa urna acoplada e lacrada – que serviria para conferência da votação, em caso de necessidade. Ciro explicou a proposta do PDT recentemente, em participação no programa Segunda Chamada do Canal MyNews no Youtube. “Eu confio nas urnas brasileiras, senão não seria candidato. Mas nós temos que dar ao povo a segurança”, disse ele na ocasião.
O professor de Direito Eleitoral e Tecnologia Diogo Rais, membro da ABRADEP, explica que desde que o sistema eletrônico de votação começou a ser implementado, há 25 anos, sempre houve um ou outro questionamento sobre a segurança do procedimento. Essas dúvidas aparecem de forma cíclica e já foram motivação inclusive para testar a impressão do voto, em 2002 – num sistema semelhante ao que está sendo proposto neste momento.
“Em 2002 o TSE comprou uma impressora com um modelo semelhante ao que está sendo proposto agora e testou essa possibilidade. A experiência mostrou que o alto custo de implementação e a possibilidade de acontecerem fraudes, por conta da intervenção humana não justificavam a adoção da impressão dos votos das urnas eletrônicas”, explica Rais, argumentando que considera o debate legítimo, do ponto de vista em que se discute como melhorar o processo eleitoral. Ele ressalta que a questão não pode ser tratada apenas com uma resposta “sim” e “não”.
“É sempre bom pensar em como melhorar o sistema de votação. Eu trabalho com direito eleitoral digital desde 2010 e a urna eletrônica é um dos temas que estudo. Quando me perguntam sobre o assunto, as pessoas esperam que eu diga que é impossível fraudar a urna eletrônica. Acho que em alguns momentos é até possível fraudar a urna eletrônica. O que eu não considero possível é fraudar e não deixar rastros. Para uma fraude desse tipo acontecer, seria preciso corromper um sistema de pelo menos umas 30 pessoas em diferentes funções. Se você não acredita na ética do servidor público que está trabalhando, acredite na incapacidade das pessoas de guardar segredo”, brinca o especialista, ressaltando que considera a urna eletrônica mais segura que o voto em papel.
Diogo Rais acrescenta que a proposta de imprimir os votos que ficariam numa urna lacrada para conferência já foi pensada, mas a implementação desse modelo acarretaria mais problemas do que soluções para a confiabilidade do sistema eleitoral. “Uma das maiores desvantagens seria o armazenamento com o cuidado e a segurança necessários. Bastaria uma urna com alguma diferença – que poderia ser um erro da impressora – para colocar em dúvida todo o sistema. Vamos dizer que uma urna com votos impressos fosse roubada, isso já seria suficiente para atrapalhar todo o processo de apuração, porque apenas a contagem dos votos em papel não significa segurança. Particularmente, tenho achado como ponto crucial que a impressão do voto tem mais vulnerabilidade do que o voto eletrônico. Não é uma nova camada de segurança, mas uma fissura na camada de segurança, já que é mais fácil sumir com uma urna de plástico”, argumenta o professor.
Ele também pondera que na possibilidade de o voto impresso ser aprovado ainda este ano pelo Congresso Nacional, não haveria tempo hábil para iniciar o procedimento já nas eleições de 2022 com a segurança e as etapas de testagem necessárias para garantir a confiabilidade do novo sistema.
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