Em defesa da legitimidade das instituições democráticas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, ABRADEP, vem a público manifestar sua preocupação sobre o atual momento de questionamento da lisura das eleições brasileiras, bem como da autoridade da Justiça Eleitoral em sua função de organização e administração dos processos eleitorais nacionais.

O Brasil constitui-se em uma democracia pluralista estabelecida dentro de um marco constitucional robusto, que traz as eleições como o seu principal momento para a expressão da soberania popular. O voto direto, secreto e universal é uma das maiores conquistas já alcançadas, tendo a Justiça Eleitoral prerrogativas institucionais bem definidas em suas funções republicanas.

Por décadas, a Justiça Eleitoral organiza e administra os processos eleitorais do Brasil, contando com legitimidade em sua atuação, que a Constituição lhe conferiu, para garantir integridade nos procedimentos e lisura dos resultados.

O sistema eletrônico de votação, como parte destes procedimentos para a garantia da segurança dos resultados, é algo que pode e deve ser submetido ao escrutínio público, desde que este debate, que é legítimo, seja feito com responsabilidade e racionalidade que o tema exige.

No entanto, não se deve instrumentalizar um debate sério e legítimo para outros fins que não sejam aqueles de melhoria dos procedimentos eleitorais. Presencia-se a construção de uma narrativa que parte deste debate, que, repita-se, é legítimo, para provocar instabilidade política e colocar em xeque a lisura dos resultados eleitorais e minar a legitimidade da autoridade da Justiça Eleitoral perante a opinião pública.

Tem-se que o discurso adotado, ancorado em um forte movimento de desinformação em torno da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, não contribui para o debate em si sobre o tema, mas semeia a incerteza que evolui para o ataque às instituições, à desestabilização da ordem política e à negação de resultados eleitorais lícitos e íntegros, condição esta atestada pelas diversas formas de controle e auditoria do sistema eletrônico de votação coordenados pela Justiça Eleitoral e que são públicos e transparentes.

Compromisso pela democracia

Portanto, a ABRADEP exorta os agentes públicos a se comprometerem com o resultado das eleições que virão, não fomentando discursos que possam contribuir para uma ruptura democrática, tal como já presenciamos em outros países. Discursos políticos que colocam em dúvida a integridade dos resultados eleitorais e a autoridade da Justiça Eleitoral para o exercício de suas funções maculam a democracia brasileira em seu cerne, não contribuindo para a pacificação social tão necessária em tempos de alta polarização.

Assim, a aceitação de resultados vindos das urnas deve ser um compromisso de todas e de todos, para que a democracia brasileira se mantenha dentro do marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tal como preconizou Ulisses Guimarães.

Defesa da Justiça Eleitoral

Na abertura do webinário Reforma Política e Eleitoral, organizado pelo TRE-RJ e com o apoio da ABRADEP,  nosso coordenador-geral, Luiz Fernando Casagrande Pereira, agradeceu o trabalho realizado pelo presidente do TSE e ministro do STF,  Luís Roberto Barroso, que tem defendido o processo eleitoral do país e, consequentemente,  a democracia brasileira.