Decisão do TSE contra canais bolsonaristas tem controvérsia e entraves diante de situação inédita

Na última semana, ​​o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a suspensão dos repasses de dinheiro, pelas redes sociais, a páginas bolsonaristas investigadas por disseminar desinformação relacionada a ataques ao sistema eleitoral.  A medida é inédita e está inserida em um contexto de ataques às urnas eletrônicas e de falas golpistas do presidente Jair Bolsonaro, que chegou a ameaçar a realização das eleições em 2022 se não houver voto impresso.

Ocorre ainda em meio à escalada da tensão entre o Executivo e o Judiciário e que teve como um dos capítulos mais recentes a apresentação de um pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes por Bolsonaro.

Especialistas consultados pela Folha fizeram diferentes críticas à decisão do ministro Salomão, mas veem também aspectos positivos na medida.

Entre os que criticaram os argumentos da decisão, houve tanto o posicionamento de que ela não estaria atingindo condutas expressamente previstas em lei quanto o de que o embasamento existe, mas seria frágil. Há ainda questionamentos sobre se a medida extrapolaria as competências de um inquérito administrativo.

Em relação ao embasamento, Diogo Rais, que é professor de direito eleitoral e digital da Universidade Mackenzie, considera que a decisão não é correta e que seria importante ter uma lei ou norma apontando o tipo de conteúdo alvo da decisão como ilícito.

“Embasamento legal apenas é quando você aponta o artigo de lei. Isso não quer dizer que é uma decisão infundada“, afirma. “A decisão está fundamentada, mas não decorre de um artigo de lei, é uma construção jurisprudencial. Então é uma construção feita pelo ministro para buscar a solução de um problema”, afirma.

“Eu entendo os motivos que levaram a essa decisão, mas a minha maior preocupação é criar uma série de obrigações, restringir direitos, desigualar os usuários de internet, sem necessariamente um conteúdo ser colocado como ilícito”, diz.  Rais critica, em especial, a decisão sobre os algoritmos, pois entende que ela afeta conteúdos indeterminados, não apenas aqueles envolvidos no inquérito.