Prolongar mandatos esbarra em cláusula pétrea, avalia advogado eleitoral

A possibilidade de adiamento das eleições municipais, defendida por parlamentares e pelo ministro Luiz Henrique Mandetta, esbarra na aprovação de emendas constitucionais, um obstáculo em tempos de isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus. O advogado especialista em direito eleitoral Fernando Neisser lembra que o mecanismo teria de ser usado para eventuais mudanças de data do pleito; da regra da anualidade, que afasta alterações para o ano em que são propostas, e prorrogação de mandato. Esta, na sua avaliação, é a questão mais complexa. “Se mandatos não forem prorrogados, tem um vazio sobre quem assumiria. A Constituição não diz quem assume se uma prefeitura estiver sem prefeito, sem vice e sem vereadores, que seria o caso”, afirmou em entrevista ao BR Político. De acordo com presidente da Comissão de Estudos em Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a questão pode ainda esbarrar em cláusula pétrea da Constituição.

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