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O vice-líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT), quer que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) devolva a MP (Medida Provisória) enviada nesta segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro e muda o Marco Civil da Internet e restringe remoção de conteúdo. A MP 1068 limita não apenas o combate a notícias falsas, como também ao assédio, ao bullying e à xenofobia no Facebook, no YouTube, no Twitter e no TikTok.
Em nota, Guimarães informou que já enviou um ofício a Pacheco solicitando a devolução urgente da MP. “O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão. Vejo com grande preocupação a edição de uma Medida Provisória para fragilizar os mecanismos dos provedores de aplicação para combater notícias falsas no Brasil”, afirmou.
Segundo Guimarães, a Medida Provisória não contém requisitos constitucionais de urgência e relevância. O parlamentar argumenta ainda que o excesso de medidas provisórias é uma forma encontrada pelo presidente Jair Bolsonaro para usurpar as atribuições do Poder Legislativo. O petista também argumenta que a medida apresenta inconstitucionalidade formal.
“MP é ilegal e inoportuna”, diz advogado
Membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o advogado Fernando Neisser avalia que a MP que restringe a possibilidade de controle de conteúdo pelas plataformas que mantêm redes sociais “é ilegal, inoportuna e aprofunda a tática do governo de fazer acenos a sua base quando se sente fragilizado”.
“Depois de vetar trechos de lei que revogou a malsinada Lei de Segurança Nacional, exatamente para proteger os difusores de desinformação, Bolsonaro segue na mesma trilha e tenta blindar as redes- de robôs e humanos – que ainda passam a impressão de que mantém apoio na sociedade”, afirmou Neisser, em nota.
O advogado, que também é presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), diz ainda que a solução para críticas relacionadas a problemas com os termos de usos de plataformas digitais não passa por uma burocratização excessiva que impeça as plataformas de manterem suas redes livres de comportamentos criminosos. “O debate sobre os limites das plataformas na moderação de conteúdo é salutar, mas deve ser feita pelo Congresso Nacional e construída com a sociedade civil, não imposta de cima para baixo com intuito claramente autoritário”, afirma.
