Deputados bolsonaristas apresentarão PEC pedindo o fim do TSE

Os deputados federais Filipe Barros (PSL-PR) e Bia Kicis (PSL-DF) anunciaram, nesta sexta-feira (3/9), que formularão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerindo a extinção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Justiça Eleitoral.

Os dois participaram de um evento em Brasília voltado para o público conservador, organizado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e fizeram críticas à atuação da Corte Eleitoral e do presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, que se colocaram contra uma PEC que buscava reinstituir o voto impresso em eleições e plebiscitos.

Kicis foi a autora da proposta e Barros relatou a matéria na comissão especial da Câmara que foi criada para analisar a PEC. No mês passado, o texto foi rejeitado e arquivado pelo plenário da Casa. Durante o evento, Barros e Kicis reclamaram que Barroso teria cooptado deputados para que a matéria não fosse aprovada. Os parlamentares também afirmaram que as urnas eletrônicas não são seguras e que elas são passíveis de serem violadas. Eles ainda acusaram o TSE de promover uma campanha de fake news sobre o sistema eleitoral por defender que não há motivos para se mudar o modelo de votação no país.

Os dois, então, questionaram as atribuições da Corte e da Justiça Eleitoral e prometeram assinar a PEC pedindo o fim do TSE. “Esse sistema eleitoral que nós temos, essa Justiça Eleitoral que nós temos é um Frankenstein jurídico que só existe no Brasil. Que se acabe a Justiça Eleitoral e o TSE e se passe essas atribuições para a Justiça Federal. Nós não precisamos ter um tribunal que nos custa R$ 8 bilhões por ano”, reclamou Barros.

“Nós temos que mexer nas competências do TSE. Não é possível um tribunal que tenha essa concentração de poderes que legisla, executa o serviço, fiscaliza e julga. Se alguém faz uma denúncia contra o sistema, de uma fraude, quem é que vai julgar? O próprio TSE”, acrescentou Kicis, que espera a aprovação da PEC para garantir “eleições mais limpas e seguras no Brasil”.

“O TSE presta um serviço e o serviço eleitoral tem por finalidade atender a população, e não o TSE. E durante todo o debate que houve (sobre voto impresso), o TSE objetava ao voto impresso. “Vai dar problema para carregar as urnas”, “podem roubar as urnas”. Ou seja, trocando a segurança do sistema pela comodidade do prestador de serviço. Isso não é legítimo”, ponderou.

Voto impresso

Por mais que a PEC do voto impresso tenha sido rejeitada, os deputados defenderam que o tema volte a ser discutido na próxima legislatura e pediram ao público presente no evento que elejam deputados e senadores favoráveis à matéria, no ano que vem.

“A democracia não existe sem liberdade de expressão. As urnas eletrônicas continuarão sendo criticadas por nós, sim. Nós não recuaremos um milímetro que seja”, destacou Barros.

Kicis comentou que o voto impresso precisa ser uma das pautas das manifestações bolsonaristas programadas para o Dia da Independência para que a discussão do tema no Congresso seja mais fácil.

“Se no dia 7, e há de ser gigante, o povo mostrar que está inconformado com essa decisão do Congresso, que o povo quer sim eleições limpas e transparentes, que nós queremos liberdade e a verdadeira democracia, temos que continuar fazendo. Vence a batalha quem luta mais cinco minutos. Não seremos nós a desistir. Vamos continuar lutando. Não importa que demore 50 anos, nós temos que continuar a nossa luta.”

Críticas

A proposta de extinguir o TSE não seria positiva, opinou o advogado especialista em direito eleitoral e membro da ABRADEP Renato Ribeiro de Almeida. Ele lembra que a Justiça Eleitoral brasileira existe desde a década de 1930 e constitui um importantíssimo instrumento democrático no país.

O especialista lembra que compete a essa Justiça especializada três funções primordiais: administrativa, de realizar as eleições de forma independente, colocando a seu serviço toda a logística necessária; normativa, de editar normas por meio de resoluções; e jurisdicional, de julgar disputas jurídicas envolvendo as eleições.

“Trata-se de instrumento civilizatório relevantíssimo, pois impede que os mandatários de cargos eletivos comandem as eleições as quais eles ou seus afiliados políticos são justamente os candidatos”, afirmou.

Para ele, “a proposta de PEC é absolutamente inconstitucional porque atenta contra a democracia brasileira e altera a organização do Estado”. “Nada justifica a exclusão da justiça especializada. E é também uma ideia inconveniente e inoportuna, pois aumenta a tensão entre Poderes e radicaliza o discurso. Uma ideia infeliz que não poderia ter vindo em pior momento”, observou.