Nova lei para limitar TSE é desnecessária, diz ministro do STF Marco Aurélio
ABRADEP formaliza convênio com a EJE/TSE
03/03/2021
Relatora de grupo de trabalho sobre legislação eleitoral vai ampliar debate com partidos
16/03/2021
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia como desnecessária uma nova lei para limitar o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de editar resoluções que regem as eleições. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), formalizou a criação de um grupo para elaborar uma nova reforma política, incluindo a criação de um “código de processo eleitoral”
“No caso da Justiça Eleitoral, é um pouco mais delicado, porque, além de julgar, tem que administrar as eleições. É correto pedir ao TSE que, na hora de regulamentar, se limite ao que está na legislação e na Constituição, mas isso não significa tirar do TSE seu poder de interpretar a legislação, dando-lhe inclusive maior eficácia”, argumentou o ministro.
Para a advogada Gabriela Rollemberg, secretária-geral da ABRADEP, o mais importante é o diálogo. “Todo mundo quer o melhor, e não entrar numa queda de braço. O TSE tem seu poder jurisdicional de interpretação da norma. Isso (a proposta da Câmara) acaba trazendo inovações que talvez não estejam previstas”, sustenta.
