Liminar do STF torna inconstitucional trecho da Lei da Ficha Limpa
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Marilda Silveira, membro da ABRADEP, participou da matéria “Liminar do STF torna inconstitucional trecho da Lei da Ficha Limpa”, veiculado no portal LexLatin na última quinta-feira (7).
Conforme explica o texto, no dia 20 de dezembro o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, considerou o pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.630 e suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa que permite a elegibilidade de um Ficha Suja “oito anos após o cumprimento da pena”. A decisão irá à Plenário logo quando o tribunal voltar do recesso, em fevereiro.
“Para Marilda, a lei tem um papel relevante, mas possui vários pontos de constitucionalidade duvidosa que precisarão ser enfrentados pela Suprema Corte. “Além disso, várias inelegibilidades ali previstas afrontam o Pacto de São José da Costa Rica – tema que já está submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, advertiu.
