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As 3 leis sobre a medida foram derrubadas. Proposta encontra resistência no Judiciário
Em 20 anos, as 3 leis que estabeleciam o voto impresso enfrentaram resistência e foram derrubadas. A proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro acumula derrotas desde a primeira vez que foi sancionada, em 2002. Críticos afirmam que a medida colocaria em risco o sigilo do voto. A mudança custaria R$ 2 bilhões, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A impressão de um comprovante para verificação do voto digital é uma das pautas de interesse do Planalto na Câmara. O presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) e os presidentes do PDT e do PSB já se declararam a favor da mudança. Bolsonaro quer a medida já no ano que vem, previsão que especialistas ouvidos pelo Poder360 consideram inviável.
O novo modelo também encontra resistência na população. De acordo com o PoderData, 46% são contra o comprovante impresso para auditar o voto digital.
Além dos entraves políticos, há também dificuldades técnicas. Mudança semelhante foi testada pelo TSE em 150 municípios nas eleições de 2002. A impressão de comprovantes pela urna eletrônica havia sido sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A Corte Eleitoral quis verificar se, na prática, a medida era viável. Não deu certo.
Relatório elaborado pelo TSE apontou que o voto impresso “nada agregou em termos de segurança ou transparência“. Na verdade, criou problemas: foram registrados aumento do número de votos brancos ou nulos, maior percentual de urnas quebradas e filas mais longas para votação. Por ter sido uma eleição geral, a Corte Eleitoral disse que as falhas não tiveram impacto no resultado do pleito. “Mas o voto impresso pode ter efeito desastroso em eleições municipais, muitas vezes decididas com diferença de poucas dezenas ou centenas de votos“, afirmou o TSE.
Apesar do histórico negativo, propostas semelhantes foram aprovadas também em 2009 e 2015. No primeiro caso, o então presidente Lula (PT) sancionou projeto para incluir o voto impresso a partir das eleições de 2014. A mudança foi suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2013.
Quase 2 anos depois, Dilma Rousseff (PT) tentou barrar a mudança incluída na minirreforma eleitoral, mas seu veto ao voto impresso foi derrubado pelo Congresso, que instituiu o comprovante a partir de 2018. O STF entrou em cena outra vez e suspendeu a medida antes das últimas eleições presidenciais.
RISCO DE JUDICIALIZAÇÃO
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Poder360 afirmaram que, além dos entraves técnicos, o voto impresso poderia aumentar a judicialização das eleições e contestação do resultado dos pleitos, sobretudo nas disputas municipais.
Segundo Ângelo Castilhos, analista judiciário especialista em direito eleitoral e membro da ABRADEP, a discussão do voto impresso é parte do processo democrático. Além das 3 leis aprovadas, outros 4 projetos tramitaram pelo Congresso. Castilhos participou neste mês de audiência na Câmara para discutir o tema.
Afirma que, enquanto tese, a proposta poderia aprimorar o sistema eleitoral, mas “se nós levarmos a ideia para a vida real, vamos encontrar vários fatores complicadores”, principalmente em relação à recontagem dos votos em papel.
“Se pegarmos uma seção com 500 votos depositados e fizermos 3 contagens, com equipes iguais ou diferentes, possivelmente haverá divergências de 1, 2, 3, 5 votos em cada contagem. A intervenção humana traz maior probabilidade de alguma falha no processo”, disse. “Trazendo isso para a vida real, imagine em um município em que a eleição para prefeito se decide por poucos votos“.
