Decisão de Nunes Marques libera ‘fichas sujas’ a assumirem mandato de prefeitos
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Marcelo Weick, coordenador geral da ABRADEP, participou de matéria publicada pelo Estadão, tratando sobre a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, em dezembro de 2020, que auxilia o caminho de políticos que tiveram registros barrados pela Justiça Eleitoral devido à Lei da Ficha Limpa, após vitória nas Eleições 2020.
“A Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) completou dez anos. Natural que agora se avalie, longe do calor das emoções daquele julgamento das ADCs 29 e 30 (as ações no STF que discutiram a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa), os excessos e desproporções desta Lei, em especial nesse tormentosa e mal feita redação da alínea ‘e’. Caberá ao plenário do STF, tão logo retomada suas atividades em 2021, enfrentar essa questão que, reiteremos, vem em bom momento. A necessária reflexão desta desproporcionalidade de tratamento entre as inelegibilidade previstas na Lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)”, comenta Marcelo Weick.
