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Reunião com embaixadores no Alvorada pode gerar condenação também por improbidade administrativa
O uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores em julho do ano passado pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro a responder por improbidade administrativa.
Uma das hipóteses em caso de condenação é a suspensão dos direitos políticos, impedindo o ex-presidente de exercer funções no PL, o seu partido atualmente. Bolsonaro exerce desde abril a função de presidente de honra do PL, com salário de R$ 41 mil.
Ao deixar Bolsonaro inelegível, a maioria dos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que o encontro com embaixadores teve motivação eleitoral, com desvio de finalidade no uso da estrutura pública —tanto de funcionários quanto da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que transmitiu a apresentação ao vivo.
Uma das teses usadas pela defesa do ex-presidente no julgamento e ignorada pelo TSE foi a de que a reunião não teve finalidade eleitoral, sendo apenas um ato de chefe de Estado.
A pena de inelegibilidade aplicada pela Justiça Eleitoral não impede o desempenho de funções partidárias, mas sim de assumir cargos eletivos —o ex-presidente, que tem 68 anos, somente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos.
Já a suspensão de direitos políticos, por outro lado, é uma punição mais ampla.
“Direitos políticos são prerrogativas atribuídas a uma pessoa que lhe permitem participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático, seja por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outras ferramentas constitucionais e legais”, diz o advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo na USP e no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).
De acordo com a jurisprudência do TSE, a restrição atinge o desempenho de atividades partidárias e de exercício de cargos de natureza política. Desde que assumiu o posto em seu partido, Bolsonaro tem participado de atividades políticas pelo país, e uma de suas metas é fortalecer seu campo político para as eleições municipais de 2024.
“Embora o partido político seja uma instituição de natureza privada, sua subsistência pauta-se, em alguma medida, no recebimento de recursos públicos, o que contraria toda a lógica de se manter vínculo com alguém cujos direitos políticos estejam suspensos”, afirma a advogada Letícia Lacerda, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
A sanção é uma das hipóteses para quem comete atos de improbidade administrativa previstos pela lei 14.230, de 2021, entre eles lesão ao patrimônio por uso indevido da estrutura estatal. Para especialistas ouvidos pela Folha, em tese, o ex-presidente pode ser enquadrado nessa prática.
Cabe ao Ministério Público Federal apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal.
Diferentemente do que ocorre na esfera penal, a Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de prisão, mas punições como a perda de função pública e o ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos. Também pode resultar em multa, perda de bens e proibição de assinar contratos com o poder público.
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