Elder Goltzman avalia o uso de IA nas campanhas eleitorais

Regulamentação da IA deve ser apreciada pelo Congresso até abril deste ano

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor de projeto que regulamenta a inteligência artificial, garante votação até abril para que o uso da tecnologia seja controlado no país, estreando nas eleições municipais programadas para este ano

Um dos compromissos do Congresso Nacional para este ano é promover a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no país, algo cada vez mais urgente e que começa a avançar em várias nações. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , já sinalizou que a Casa Alta vai apreciar, até abril, uma proposta de autoria dele, com o objetivo de firmar um marco civil da IA e impor limites à utilização da tecnologia, estreando nas eleições de outubro.

“O projeto de lei da inteligência artificial é fruto de uma comissão de juristas, que eu apresentei, está no âmbito de uma comissão especial do Senado. Deve até abril ser apreciado na comissão e no plenário”, disse. “São 45 artigos basicamente, justamente para que haja um limite em relação à inteligência artificial”, acrescentou.

A proposta citada por Pacheco durante o Brazil Economic Forum, realizado em Zurique, na Suíça, trata-se do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que foi apresentado por ele em maio de 2023 e passa pela apreciação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada em agosto, exclusivamente para deliberar sobre a matéria. O colegiado tinha, inicialmente, quatro meses para examinar o projeto, mas o prazo final foi prorrogado até abril deste ano, quando o presidente do Senado espera apresentar para a sociedade o texto com as regras.

O PL 2338/23 estabelece normas gerais para o desenvolvimento e a implementação da IA em território nacional, buscando “proteger os direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”. O projeto tem como fundamento a “centralidade da pessoa humana”, ou seja, prevê que, para qualquer criação feita a partir da inteligência artificial, é necessário antes observar se obedece os interesses da população e quais benefícios serão conferidos.

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Suspeitas

De acordo com a Polícia Federal, em pelo menos três estados já existe suspeita da aplicação incorreta da IA para criar áudios e disseminar informações falsas. No Amazonas, no Rio Grande do Sul e em Sergipe, prefeitos que devem tentar a reeleição e o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), marido de Hilda Ribeiro, prefeita de Lagarto (SE), alegam terem sido alvos de adulteração de conteúdo de voz com o intuito de prejudicar os candidatos nas eleições municipais.

“Já percebemos, a partir do que ocorreu na Argentina e de denúncias no Brasil, de criação de áudio que imita a voz de pré-candidatos, como a IA impacta as eleições. Outro problema também, pode ser, por exemplo, nos instrumentos de conversa, como ChatGPT, em que as pessoas têm ido fazer perguntas, buscar informações e, às vezes, a resposta que recebem não refletem a realidade. Então, a inteligência artificial pode ser, a depender do uso, boa ou ruim. Vai depender muito do uso que se faz da ferramenta”, analisou Elder Maia Goltzman, professor e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Pensando nisso, o TSE promove, nesta semana, audiências públicas, com transmissão ao vivo no canal do YouTube, para debater minutas de resoluções com regras para limitar o uso da inteligência artificial. A partir de amanhã, até quinta-feira, o tribunal vai ouvir a população e avaliar sugestões sobre como a tecnologia pode ser aplicada. (…)