Com futuro em jogo no STF, federações partidárias custam a sair do papel

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar hoje uma ação que deve repercutir nas eleições de 2022 e no futuro político do país pelos próximos quatro anos. Está na pauta do tribunal um processo sobre a federação partidária, um instrumento que permitirá às legendas se unirem não apenas na disputa eleitoral, mas funcionarem na prática como um só partido.

Além de analisarem a legalidade da nova regra, os ministros vão decidir se atendem ou não a pedidos para ampliar o prazo de formação destas alianças. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, definiu que as federações devem se registrar até 1º de março. A data-limite é tida como impraticável pelas legendas, que seguem em negociações arrastadas.

O caso vai começar a ser debatido hoje no plenário do STF se os ministros terminarem o julgamento iniciado ontem, sobre a decisão de restringir operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia. Até o momento, seis ministros da Corte já apresentaram seus votos.

As negociações

Até o momento, apenas uma tratativa está em estágio avançado: o quarteto PT, PSB, PCdoB e PV. As siglas já desenharam, na semana passada, um modelo de divisão de poder dentro da possível federação, mas ainda enfrentam empecilhos. Outras negociações já abertas, na esquerda e na direita, ainda não chegaram ao mesmo amadurecimento.

Um empecilho aos arranjos, até o momento, é o caráter nacional das federações. Para se unirem, as legendas serão obrigadas a escolher um único candidato a governador em cada estado, em outubro, e a prefeito, em 2024.

A regra vai obrigar os partidos a apaziguarem disputas locais para definir os representantes da federação a cada eleição, o que é uma das pedras no caminho de PT e PSB, por exemplo. A condição é conhecida como verticalização, já que significa um alinhamento feito de cima para baixo.

“Como a federação tem caráter nacional, ela vai acabar obrigando os estados e municípios a reproduzirem um acordo que é nacional. E isso é um problema, porque nós temos realidades locais muito diferentes no país”, explica a advogada Marina Morais, especialista em direito eleitoral e membro da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

O mesmo dilema está no caminho do Cidadania, que negocia separadamente com o PSDB, o Podemos e o PDT, especialmente os dois primeiros. Todas as quatro siglas, no entanto, trabalham com a possibilidade de candidaturas próprias à presidência da República, o que cria um entrave logo de saída.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pré-candidato ao Planalto pela sigla, afirmou que o partido fez uma reunião nesta semana sem aprovar um indicativo favorável à federação. Segundo ele, a legenda “voltará a tratar da questão mais adiante”.

Ontem, o PSDB e o MDB anunciaram que estudam se unir em uma federação. No entanto, a ideia já encontra resistências por parte de alguns caciques políticos de ambas as legendas.

Histórico

Para aprovar a criação das federações partidárias, o Congresso precisou derrubar um veto imposto por Bolsonaro ao projeto de lei que instituiu o instrumento. O argumento do governo era de que a medida vai estimular a fragmentação partidária e a manutenção do excesso de legendas em atividade no Brasil.

Isso porque a criação das federações, na prática, socorre as siglas pequenas, ameaçadas de ficar sem verbas do fundo partidário e tempo de televisão por não cumprirem as cláusulas de desempenho definidas por lei. Com as federações, estes partidos podem se manter em atividade sem a necessidade de fusão com um partido maior.

Em 2022, a cláusula exigirá das agremiações que elejam 11 deputados federais em nove estados ou conquistem pelo menos 2% dos votos válidos, espalhados por no mínimo um terço dos estados e Distrito Federal.

O texto autoriza os partidos a formar federações para atuar como um só bloco em todas as etapas das eleições e também no Congresso, onde atuariam pelos quatro anos da legislatura como se fossem uma bancada. A proposta é diferente das extintas coligações partidárias, que preveem a união apenas no período eleitoral.

A derrubada do veto de Bolsonaro foi decidida em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, em duas etapas. Entre os senadores, o veto de Bolsonaro foi rejeitado por 45 votos a favor e 25 contrários, sem abstenções. Em seguida, na Câmara, o placar foi de 353 votos a 110 contra o veto presidencial, com cinco abstenções.

À época, senadores governistas argumentaram que a medida voltaria a inflar o número de legendas no país e encareceria o processo eleitoral. “É um jeitinho que está sendo dado para dar continuidade às coligações”, opinou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu o veto do governo.