A acessibilidade digital como direito fundamental das pessoas com deficiência

Por Joelson Dias e Ana Clara Rocha

Vivenciamos a era em que as tecnologias da informação e comunicação (TIC) tornaram-se inevitáveis. Sendo assim, diante desse ecossistema digital, não se conseguirá garantir direitos fundamentais a todos os indivíduos sem que se assegure acessibilidade digital também para as pessoas com deficiência. Atento à urgência e desafio dessa mudança estrutural, a nível mundial, o Brasil celebrou em 20 de Setembro de 2023 Cooperação com o Reino Unido para Programa de Acesso Digital (Digital Access Programme – DAP), envolvendo o Governo Britânico, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), o Ministério da Saúde, o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb) do NIC.br e o Movimento Web para Todos. O programa foi desenvolvido por meio da série “Acessibilidade Digital em Sítios Web Governamentais: Barreiras de Usabilidade para Pessoas com Deficiência”. Utilizaram-se oficinas, webinários e relatórios elaborados por especialistas em Design de Experiência do Usuário e Identidade Visual (UX/UI), além da análise de documentos governamentais sobre acessibilidade. Essas ações culminaram na criação de um Guia de Boas Práticas para Acessibilidade Digital.

Todavia, como garantir acessibilidade sem compreender sua importância e os seus significados? O conceito de acessibilidade é abrangente e seus direitos são garantidos por instrumentos como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 30 de março de 2007, em Nova York, e ratificada pelo Brasil com status de norma constitucional, além da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Esses documentos asseguram o direito ao uso seguro e autônomo — seja de forma independente ou assistida — de espaços públicos, mobiliário urbano, edificações, serviços de transporte, bem como de dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

À vista disso, sob o escopo digital, as transformações tecnológicas impactam mais de 18,6 milhões de brasileiros que têm algum tipo de impedimento de longo prazo de natureza sensorial, mental, física ou intelectual, segundo o IBGE. Isso porque, principalmente com a pandemia da Covid-19, quase todas as atividades humanas passaram a ser realizadas com auxílio de ferramentas tecnológicas. Por conseguinte, a inclusão digital inclusão digital é um mecanismo de fundamental importância para a autonomia de pessoas com deficiência ou aquelas que dependem da acessibilidade por qualquer outra condição e, por isto, diversos países estão promovendo iniciativas para a inclusão digital. Além do Brasil e Reino Unido, também a Malásia, por exemplo, lançou, em novembro de 2023, o programa de alfabetização digital para pessoas com deficiência, com o intuito de prevenir a marginalização dentro das políticas governamentais e a promoção da conscientização, segurança online e melhoria da alfabetização digital.

Nesse aspecto, a criação do Guia de Boas Práticas para Acessibilidade Digital, conforme as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (Web Content Accessibility Guidelines – WCAG) do W3C (World Wide Web Consortium), representa um importante instrumento de mudança social. O guia fornece subsídios teóricos e práticos para a elaboração de estratégias e políticas públicas voltadas para uma internet inclusiva, promovendo a cultura da acessibilidade nas organizações e na sociedade.

Ademais, abrange as áreas de design, conteúdo e desenvolvimento, além de incorporar os princípios da acessibilidade — Perceptível, Operável, Compreensível e Robusto — e os critérios de sucesso, que são classificados em níveis de conformidade (A, AA e AAA). Isso destaca nossa responsabilidade e como podemos contribuir para esse processo de inclusão. O documento também esclarece como gerenciar projetos acessíveis desde o planejamento até a implementação, seguindo os conceitos da W3C. O conteúdo deve ser organizado de forma que a pessoa usuária não seja prejudicada, independentemente do dispositivo tecnológico, janela de Libras ou software leitor de tela que optar por utilizar.

A dedicação minuciosa às sequências semânticas, rotulação adequada, descrições explicativas, atalhos de navegação, alto contraste, navegação integral via teclado e sinalização visual de foco, somada à disponibilização de legendas compreensíveis para todos os espectadores e à transcrição de conteúdos audiovisuais, são aspectos cruciais no desenvolvimento de interfaces web. Tais medidas asseguram que pessoas com deficiência possam utilizar e interagir de maneira eficaz com os conteúdos oferecidos, proporcionando experiências digitais verdadeiramente inclusivas.

Por outro lado, a implementação da acessibilidade digital no Brasil ainda encontra várias barreiras, conforme debatido na 8ª edição do Simpósio sobre Crianças e Adolescentes na Internet, ocorrido em 25 de outubro de 2023. O painel intitulado “Crianças e Adolescentes com Deficiência ou Mobilidade Reduzida na Internet: Qual a chave para uma Internet mais acessível?” ressaltou o problema da pouca divulgação de softwares inovadores que facilitam a interação dos usuários, a defasagem educacional, pois apesar de algumas escolas possuírem disponibilidade de tecnologias, os profissionais não têm o devido preparo em letramento digital, LIBRAS, braille ou na utilização de recursos adaptados para diferentes tipos de impedimentos. Essa formação profissional anticapacitista é vital para a educação de crianças e adolescentes no uso de ferramentas que contribuam para sua evolução integral.

Outros aspectos destacados foram a relevância da linguagem simples para conteúdos, como vídeos, postagens, stories, e também a inclusão de pessoas com deficiência nos processos de teste e desenvolvimento de protótipos tecnológicos, incluindo plataformas, softwares e dispositivos físicos. Isso se deve à ampla diversidade desse grupo, que requer adaptações variadas e em múltiplos níveis.

Em síntese, a colaboração multissetorial é o caminho para a construção da cultura de acessibilidade digital no Brasil, permitindo que pessoas com deficiência, idosos e pessoas carentes de letramento digital tenham acesso a uma tecnologia inclusiva, respeitosa e segura.

Referências bibliográficas:

Guia de Boas Práticas para Acessibilidade Digital. Disponível:

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-digital/guiaboaspraaticasparaacessibilidadedigital.pdf

Pela primeira vez, PNAD Contínua reúne e disponibiliza dados sobre pessoas com deficiência. Disponível:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/07/pela-primeira-vez-pnad-continua-reune-e-disponibiliza-dados-sobre-pessoas-com-deficiencia

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Disponível:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Disponível:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

NBTC Promotes Digital Inclusion for Persons with Disabilities. Disponível:

https://www.bangkokpost.com /thailand/pr/2679163/nbtc-promotes-digital-inclusion-for-persons-with-disabilities

8ª edição do Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, evento que tem a correalização do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI FGV Direito SP), do Instituto Alana, e da SaferNet Brasil. Disponível:

Guia Simples Assim – comunique com todo mundo, Almeida Patrícia. Disponível:

https://www.inclusive.org.br/wp-content/uploads/Guia-Simples-Assim-1.pdf

Manual de boas práticas e acessibilidade em mídias sociais da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) – São José : FCEE,2023.https://www.fcee.sc.gov.br/informacoes/biblioteca-virtual/educacao-especial/tecnologias-assistivas/1866-manual-de-boas-praticas-e-acessibilidade-em-midias-sociais-da-fundacao-catarinense-de-educacao-especial-fcee/file

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