“Uma resposta legislativa válida”, avalia Marina Morais sobre proposta de criminalizar a discriminação de políticos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou nessa quinta-feira (15) que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados no dia anterior para criminalizar a “discriminação contra políticos” e proibir bancos de negarem a abertura de contas e empréstimos a pessoas politicamente expostas (PEPs) não terá celeridade e ressaltou que ainda analisará qual será o rito de tramitação.

“Desculpa, eu não conheço esse texto. Eu não sabia sequer da existência desse projeto na Câmara. Mas, obviamente, aprovado na Câmara, ao chegar ao Senado, nós vamos conhecer o texto e identificar por quais comissões ele deva passar”, afirmou ele.

O projeto foi aprovado pela Câmara na noite de quarta-feira, menos de um mês depois de protocolado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB-RJ), cassado na época da Lava-Jato. A proposta nem sequer estava na pauta, mas os deputados aprovaram requerimento de urgência e depois o PL por 252 votos a 163.

Para o procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito a Corrupção, o rito adotado impediu o devido debate pela sociedade. “O que deveria ser urgente é saneamento, educação, combate à desigualdade, não blindagem a políticos”, criticou. Ele afirmou que, os deputados usaram um discurso de discriminação para se autoblindarem, mas, se estivessem de fato preocupados com discriminação social, arquivariam a proposta de emenda constitucional (PEC) “da Anistia”, que livra os partidos políticos de punição pelo descumprimento das cotas para candidatura de mulheres e negros. Essa PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara mês passado com amplo apoio, do PT ao PL.

Já a advogada Marina Morais, integrante da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abradep), opina que o substitutivo teve avanços ao excluir da proposta original o crime de “injúria contra políticos” e que não há motivo para “grande estardalhaço” com a versão aprovada, que exige dos bancos um parecer técnico fundamentado para a recusa à abertura de conta corrente ou empréstimo e não pode se recusar a fazer o serviço pela simples razão de ser um PEP ou responder a inquérito. “A pessoa precisa ser informada da motivação pelo banco. Não é uma punição imediata, que pudesse causar qualquer tipo de arbitrariedade”, diz.

Para ela, o projeto é uma “resposta legislativa válida” à crescente judicialização da política. “Os relatos deles são muito recorrentes sobre as dificuldades. A necessária e rígida fiscalização gera um desconforto com as instituições bancárias, que acaba atrapalhando atos da vida civil e atividades privadas dessas pessoas e de seus parentes”, disse.

Marina, contudo, ressalta que a dosagem da pena foi exagerada, de reclusão de dois a quatro anos, quando casos mais brandos como este geralmente são tratados como detenção. Também destaca que a redação do tipo penal está excessivamente aberta, sem especificar quem de fato responderia pelo crime. “Além disso, tratar como questão penal esvazia a norma. Espera-se que o Judiciário não puna pessoas se a conduta não for extremamente danosa. Mais eficiente teria sido estabelecer medidas administrativas [contra a instituição financeira]”, afirmou.

Por se tratarem de pessoas politicamente expostas, os deputados, assim como senadores, ministros de Estado, prefeitos, governadores, membros do Judiciário e outros representantes do poder público, são fiscalizados com mais rigor pelas instituições financeiras por recomendação de tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte para evitar a lavagem de dinheiro.

Fonte ligada aos bancos diz que o projeto causou preocupação nas instituições financeiras, que ainda estudam alternativas para melhorar o texto no Senado. O receio é de ficarem atados para impedir crimes financeiros e acabarem responsabilizadas pelos órgãos de controle. Tornar a recusa ao serviço um crime, aponta, é uma forma de intimidação.

Autora do projeto, Dani Cunha divulgou nota para defender que a proposta torna obrigatória a abertura e a manutenção de conta bancária para “todo cidadão, salvo se houver motivação idônea para se negar” este serviço. “É absolutamente falsa a narrativa sobre qualquer alteração em qualquer política de combate a corrupção ou de lavagem de dinheiro, onde nenhuma das suas normas foi alterada nesse projeto, ficando por conta da má fé de alguns e mero discurso político discriminatório”, disse.