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O texto do novo Código Eleitoral, em análise no Congresso, retira competências do TSE e dá mais poderes ao Congresso. Em ofício enviado ao Senado, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, pede que, se aprovado, texto só comece a valer em 2023 para não atrapalhar eleições.
Rodrigo López Zilio, membro da ABRADEP, mestre em Direito e professor de Direito Eleitoral, afirmou em entrevista à rádio CBN que as mudanças podem trazer prejuízo à segurança jurídica, principalmente se forem aprovadas sem debate entre especialistas no tema. “Um projeto dessa magnitude, que chega ao Senado e não tem debate interno, não pode ir direto ao plenário, e muito menos ser aprovado no atual estágio da pré-campanha eleitoral. Seria um prejuízo à segurança e ao equilíbrio da própria competição eleitoral”, afirma.
O texto também prevê um novo sistema de prestação de contas em que o controle passa a ser feito de forma administrativa com base em sistema da Receita Federal, e não mais pela Justiça Eleitoral. Segundo Zilio, se isso ocorrer, o prejuízo à transparência, integridade e fiscalização do processo eleitoral será enorme.
Ouça a entrevista a seguir.
