O inquérito das milícias digitais e a chamada “Democracia Militante”

Por Luiz Eduardo Peccinin

Desde sua instauração, o ‘inquérito das milícias digitais’ gera calorosas discussões sobre os limites dos poderes investigativos do STF na empreitada declarada de defesa da democracia. Um ponto que tem movimentado os debates é a tese de que o Inquérito n. 4781 se traduz hoje em um exemplo prático da chamada teoria da democracia militante ao cenário brasileiro.

Sistematizada por Karl Lowenstein durante o regime de Hitler, essa ideia propõe que as instituições democráticas devem atuar ativamente na defesa do regime democrático, inclusive excluindo da convivência política partidos, grupos ou cidadãos que levem a cabo discursos e práticas antidemocráticas.

Ainda que não tenhamos vivido no Brasil uma catástrofe como o nazifascismo, não podemos diminuir os riscos que a democracia brasileira durante os anos de Bolsonaro no poder. As investigações da Polícia Federal têm comprovado isso.

Assim, para defender essa militância, primeiro é necessário reconhecer a excepcionalidade do contexto de crise democrática que presenciamos, no qual o Presidente eleito corroía internamente os fundamentos da democracia e a legitimidade das instituições. Segundo, é preciso reconhecer também que Bolsonaro foi bem sucedido ao ‘neutralizar’ a Procuradoria-Geral da República e o Congresso, entidades que deveriam, em tese, impor limites a seus ímpetos golpistas.

Foi a partir desse vácuo de poder que o STF tomou para si o papel proativo de defender o regime a partir de uma atípica persecução criminal e da imposição de limites aos arroubos autoritários do bolsonarismo. Todavia, é assim que essas medidas devem ser vistas: como excepcionais, voltadas somente a casos extremos e de risco concreto aos fundamentos inegociáveis da ordem democrática. Elas não cabem para mediar os conflitos do dia-a-dia da política, ainda mais limitadas ao único Poder estatal não eleito.

Se o que foi feito até aqui funcionou, só o futuro dirá. Fato é que a defesa da democracia nunca deve ser confiada somente às instituições de Estado. Ela depende de um sentimento de defesa que se constrói coletivamente, pelo engajamento cidadão, a imprensa livre e os movimentos sociais organizados. A sobrevivência da democracia depende de um pacto, da esquerda à direita, pela civilização contra a barbárie.