TRE-SP contraria resolução sobre porte de armas no dia da eleição

Mesmo havendo uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecendo um protocolo de intervenção no voto de eleitores que compareçam armados nas zonas eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo optou por alterar a orientação aos mesários sobre como lidar com essa situação. Pelo método do TRE-SP, o eleitor armado permanece capaz de votar, mesmo violando a determinação.

A orientação encaminhada pelo TRE-SP aos mesários é de não questionar o eleitor caso compareça portando arma de fogo, mas sim anotar seus dados em ata para que o caso seja encaminhado ao Ministério Público, acionando a polícia sem impedir a realização do voto. O objetivo da medida é não expor o mesário a uma situação de risco, prevalecendo a “absoluta prioridade da preservação da segurança de todas e todos no transcurso dos trabalhos”, conforme consta do comunicado do tribunal.

De acordo com o advogado eleitoral Diogo Gradim, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a orientação do TRE-SP contraria o que foi determinado pelo TSE. “A orientação deveria ser feita de acordo com o que está na resolução do TSE, que limita em 100 metros o acesso das Forças Armadas e de pessoas com porte de arma às zonas eleitorais. (…) Há uma previsão na própria resolução de que o presidente da sessão pode requisitar a força policial para, se necessário, manter a ordem. Esse, sim, seria o caso”, explicou.

Segurança do mesário

O entendimento preponderante no TRE-SP, no entanto, é de que não houve violação da resolução. É como avalia Marcelo Monteiro Pelógia, chefe da zona eleitoral de Brasilândia, na capital paulista. “Entendo que precisamos ponderar a segurança do mesário. E se aquela pessoa se indispor, sacar a arma e atirar nele? A vida do mesário é o bem maior a ser protegido nesse caso”, afirma.

Diogo Gradim considera que o temor do TRE-SP, mesmo contrariando o que a instância superior determinou, não deixa de ser fundado. “É uma orientação feita por segurança, para não piorar a situação diante de alguém que compareça com a pretensão de chegar armado para provocar tumulto. Confrontar essa pessoa diretamente pode acabar virando um risco”, ponderou.

Essa medida, porém, vem acompanhada de consequências: mesmo com os dados registrados em ata, é impossível identificar o voto do eleitor que compareceu armado, mantendo assim a validade de seu voto. Ainda assim, o portador de arma ainda pode responder criminalmente pelo porte ilegal de arma de fogo. Questionado, o TRE-SP acrescenta que os mesários também são orientados a chamar apoio logístico para informar o juiz eleitoral e o cartório eleitoral sobre o ocorrido.