Democracia, Eleições Municipais e Pandemia marcam o I Congresso Nacional de Direito Eleitoral do Maranhão

No momento em que se vive, em face das adversidades e desafios enfrentados no país e no mundo com o atual cenário de pandemia, que impõe o distanciamento social, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por meio da sua Escola Judiciária Eleitoral e da Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral realiza, por videoconferência, nesta segunda, 8 de junho, o Congresso Nacional de Direito Eleitoral com o tema “Democracia, Eleições Municipais e Pandemia”.

O Congresso, que conta com mais de 4 mil inscritos, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores públicos, representantes de partidos políticos, professores, pesquisadores, estudantes universitários e imprensa, tem o objetivo de discutir temas relevantes ligados ao estudo do Direito Eleitoral e atualizar o cidadão acerca das normas recentes que regularão as eleições municipais vindouras nesse momento atual.

Ao participar da abertura, o presidente do TRE, desembargador Tyrone Silva, afirmou ser oportuno os debates, em eventos desta natureza, com relevantes temas do direito eleitoral, tão útil ao aperfeiçoamento dos conhecimentos sobre a matéria, como reflexões aos questionamentos que sempre nos traz a matéria eleitoral, inclusive agora, com mais as preocupações causadas por este grande drama que é a pandemia.

Tyrone Silva destacou que “os temas a serem tratados, além de dizerem respeito especificamente às eleições municipais e à sua realização neste momento de crise, trazem uma abordagem mais universal, que interessa a todos e todo tempo, que é a Democracia. E nas circunstancias atuais, em que ora ou outra se insinua colocar à prova a estabilidade de nossa Democracia, se afigura oportuno reafirmar seus valores, sustentar seus preceitos, notadamente aqueles preconizados pela nossa Constituição, de garantia aos direitos fundamentais do cidadão, do pluralismo político, de respeito às instituições, assim como a perfeita convivência dos poderes constituídos, com a independência e a harmonia, tão salutares ao equilíbrio social e político, sustentáculos da ordem democrática, que essa Constituição nos impõe, a teoria e a história sempre nos ensinou e nos ensina”.

O presidente finalizou agradecendo o compartilhamento e adesões das várias instituições e entidades de classe e de ensino que se uniram para a concretização do evento. “Contamos com a cooperação técnica da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e com as seguintes parcerias: Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Comissão da Advocacia Eleitoral da OAB/MA, Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Universidade Ceuma, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)”.

O ministro Tarcísio Vieira, membro efetivo do TSE e diretor da Escola Judiciária Eleitoral, falou da satisfação da parceria com o Regional maranhense e ressaltou que a temática do evento está muito calibrada, inclusive em termos topográficos porque a eleição municipal é a chave das discussões e está situada entre a democracia, fortemente questionada na seara contemporânea, e a pandemia que está colocando em xeque muitos dos dogmas clássicos da matéria eleitoral e do direito em geral. “Este congresso reúne todos os predicados para se consolidar como um dos mais relevantes no nosso calendário permanente de eventos da justiça eleitoral”.

A juíza Lavínia Macedo, membro efetivo do TRE-MA e diretora da EJE, iniciou seu discurso pedindo permissão para prestar condolências as quase 40 mil famílias do norte ao sul do país que perderam entes queridos para o Covid-19. Agradeceu, assim, a todos os profissionais de saúde que vem desempenhando com maestria os seus trabalhos.

A magistrada salientou que a crise sanitária econômica que vem atingindo vários países do mundo, não só o Brasil, em decorrência do novo coronavírus, vem exigindo dos governantes e da sociedade civil tomada de decisões extremas a fim de mitigar, atenuar as consequências desastrosas desse vírus, que até pouco tempo eram inimagináveis.

“Esse vírus exigiu um novo posicionamento, uma nova vida, uma nova forma de pensar de cada um de nós e nesse passo, garantir a realização das eleições municipais permitindo a alternância de poder em todos os cinco mil e quinhentos e sessenta e oito municípios desse país. É medida salutar para preservar o regime democrático de direito. Somos nós, integrantes de cada Tribunal Regional Eleitoral do país, com o apoio do TSE, e a partir do trabalho de cada funcionário, que temos o dever de assegurar essa missão, construindo soluções para enfrentarmos todas essas adversidades impostas”, pontuou a juíza, que acrescentou: “como órgão condutor do processo eleitoral que se aproxima, esse cenário nos impôs um momento de reflexão e união, apesar de separados fisicamente, com o objetivo de discutir propostas e alternativas para garantir a realização das eleições municipais de 2020. Realizar as eleições pode até ser tarefa fácil, mais é desafiador quando temos que observar regras sanitárias para tentar diminuir, atenuar e até evitar qualquer risco de contaminação, preservando assim a saúde de todos os atores do processo eleitoral, quais sejam, nossos eleitores, nossos servidores, nossos juízes, promotores eleitorais, advogados, os eleitoralistas, os estudantes de direito, de fato a pandemia será um novo marco da história da humanidade”, concluiu.

Por fim, o coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Marcelo Weick Pogliese, agradeceu a participação da ABRADEP no evento que, junto com os parceiros, e capitaneados pelo TRE e TSE, deram o ponta-pé inicial para um conjunto de eventos que devem ocorrer até as eleições. Ele agradeceu todas as equipes envolvidas e ressaltou o cuidado que a organização teve em construir mesas de debates que possam trazer uma possibilidade de reflexão não só com relação as dificuldades que devemos enfrentar até a concretização das eleições, mas principalmente uma reflexão profunda do futuro da nossa democracia.

Eleitoralistas contra a fome e Mulheres na Política

O Tribunal Regional Eleitoral, por meio do seu presidente, aderiu à campanha “Eleitoralistas contra a Fome” promovida pela ABRADEP que tem o objetivo de arrecadar valores para a distribuição de alimentos às pessoas atingidas pela grave crise de saúde vivida no Brasil e a Comissão de Política de Gênero e Cidadania do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, presidida pela juíza Lavínia Macedo, apresentou um vídeo que trata do tema “Mulher na Política”, mostrando o depoimento de várias personalidades de destaque no estado convidando as mulheres a participarem das eleições.

O vídeo “Mulher na Política” foi produzido pelo Núcleo de Educação à Distância do TRE-MA da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas. Ele faz parte de ações totalmente dedicadas a destacarem, valorizarem e a fortalecerem o papel e a participação feminina na vida política nacional, estadual e municipal. Os depoimentos contaram com a colaboração da defensora pública Lindevânia Martins, da empresária Jacira Haickel, da procuradora da Mulher Helena Dualibe (Assembleia Legislativa), do cantor e compositor Zeca Baleiro e Alcione, das juízas Ana Beatriz (65ª zona eleitoral) e Larissa Tupinambá (3ª Vara de Pedreiras) e do juiz juiz Gervásio Santos (6ª Vara Cível de São Luís) , da influenciadora digital Thaynara OG, das servidoras Neila Moraes (chefe de cartório da 38ª zona eleitoral) e Andréa Expósito (assessora de membro da Corte do TRE-MA) e da educadora Maria Alice Prazeres.

A solenidade de abertura do Congresso contou, também, com o vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; os membros da Corte: José Gonçalo de Sousa Filho, Bruno Duailibe e Camilla Ewerton Ramos; do procurador regional eleitoral, Juraci Guimarães Júnior; representando o poder judiciário estadual, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, des. José Bernardo Silva Rodrigues (ex presidente do TRE-MA); desembargador Cleones Carvalho Cunha (ex-presidente do TRE); do diretor da Escola da Magistratura do Maranhão, des. José de Ribamar Froz Sobrinho; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- seccional do Maranhão, Thiago Roberto Morais Diaz; do reitor da Universidade Federal do Maranhão, prof. Doutor Natalino Salgado; da reitora da Universidade Ceuma, profa Mestre Cristina Nitz; e o diretor–geral do TRE-MA, Gustavo Araujo Vilas Boas.

Os efeitos da pandemia na Democracia

O ministro Tarcísio Vieira Neto, diretor da EJE/TSE, o desembargador Cleones Cunha (ex-presidente do TRE-MA) e o procurador regional eleitoral Juraci Guimarães Júnior (TRE-MA) foram as autoridades que inauguram as discussões do Congresso Nacional de Direito Eleitoral do Maranhão – que ocorre durante toda essa segunda, 8 de junho, por videoconferência. Eles, mediados pela juíza Lavínia Coelho (diretora da EJE do TRE-MA), discutiram o tema “Democracia Brasileira, seus avanços, conquistas e desafios”.

Para o ministro Tarcísio, o evento está pautado em 3 vetores: o da democracia, das eleições municipais e o da pandemia. “É interessante a ordem escolhida para essa arrumação. Percebe-se que as eleições municipais estão quase como que enclausuradas, emparedadas numa praça de guerra entre questionamentos severos. De um lado a tônica democrática, não só aqui como forma de governo, mas, também, como único modo de vida a ser vivida; e de outro lado a pandemia da Covid-19, que é fato gerador de profundas transformações, algumas de significação perene, em torno de questões políticas, sociais, econômicas e jurídicas. Quanto ao painel em que faço parte, ele tem um conteúdo mais geral, como se fosse um abre alas, em que precisamos tratar da democracia brasileira à luz desses avanços, conquistas e dos desafios impostos”.

Já para o desembargador Cleones Cunha, “vive-se uma época paradoxal e desafiadora em que teremos que guardar a democracia, preservando os avanços e as conquistas e, dentre estes, o desafio de manter a normalidade do processo eleitoral. Diante do nosso entorno, da nossa realidade, assegurar as eleições municipais, neste ano de 2020, é medida desafiadora, contudo necessária para fortalecer, ainda mais, a nossa democracia”.

O desembargador salientou que não há democracia sem instituições sólidas e que apenas instituições livres e fortes garantem a democracia, assegurando direitos políticos. E nesse contexto, destacou a importância da Justiça Eleitoral com seus Tribunais e seus juízes, partidos políticos e da imprensa, considerados conquistas do regime democrático.

Cleones Cunha finalizou lembrando Bobbio para quem a Democracia é o governo do poder visível. “Tudo às claras! Os nossos procuradores, os representantes do povo, os nossos julgadores, todos nos devem a transparência dos fatos / leis / números / economia / situação social. E agora, em tempo de pandemia, vigilância, não para inibir direitos, mas para coibir excessos”.

Já o procurador regional eleitoral do Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, fez duas análises referentes ao papel do Poder Judiciário, em especial da Justiça Eleitoral: uma é sobre seu papel na preservação da Democracia e outra quanto ao seu eventual aperfeiçoamento por meio do ativismo judicial eleitoral. Começou suas abordagens lembrando as características da democracia no Brasil que passam despercebidas no dia a dia.

“A democracia é muito mais que o regime político da vontade da maioria. Na precisa lição de Ronald Dworkin, a legitimidade democrática não se encontra num simples critério matemático, mas repousa em tratar todos os cidadãos em igual respeito e consideração. Digo eu, para finalizar: Respeito. Igualdade. Liberdade. Eis a essência da democracia que deve ser diuturnamente cultivada por todos, a fim de que, como na música ‘Olha para o céu’, de Luiz Gonzaga, do clássico do São João nordestino, o lindo balão multicor não vá sumindo no céu. Que a pluralidade da democracia não vá se esvaindo no horizonte”.

Convenções, Registro e o Fim das Coligações Proporcionais foi o tema do segundo e último painel da manhã, cujos debatedores foram o ministro Carlos Bastide Horbach (TSE) e as advogadas Marilda de Paula Silveira e Isabel Mota (ambas membros da ABRADEP), funcionando como mediador o juiz Bruno Duailibe (membro efetivo do TRE-MA).

O ministro Carlos Horbach começou tratando da autorização, por parte do TSE, das convenções partidárias de forma virtual, porém, contudo, contextualizando as sucessivas crises que a Democracia tem passado desde o início do século XXI para então falar acerca dos direitos políticos que estão sofrendo drasticamente.

“É a quarta grande crise do século 21 que coloca em xeque os direitos fundamentais de maneira global. Estamos vivendo restrições a liberdades públicas como o direito de ir e vir, o direito de ação, o direito de manifestação. Estamos vivendo impactos nos direitos sociais porque haverá aí o tensionamento dos direitos do trabalho, de previdência, de saúde e também impactos nos direitos políticos, que talvez sejam os primos pobres dos direitos fundamentais. Neste último campo, estamos com restrições drásticas aos meios mais elementares de fazer política, como as convenções, pedir voto e realizar as próprias eleições”.

Marilda de Paula falou sobre o fim das Coligações. Para ela, as coligações vieram para o nosso sistema com boa intenção, favorecendo os pequenos partidos e viabilizando eleições de grupos menores, de menor representatividade. Porém, a realidade demonstrou distorções”.

O painel foi concluído com o tema de registro de candidatura com a advogada Isabel Mota, que levantou a importância dos registros para o calendário eleitoral. “É um marco fundamental para todo o processo, onde descobriremos se os pretensos candidatos vão conseguir a chancela da justiça eleitoral para disponibilizar validamente seus nomes. O que é certo é que para as eleições de 2020 nós teremos mais uma vez esse vestibular inicial que é antes do vestibular das urnas, o momento em que a justiça eleitoral afere se as condições de elegibilidade estão presentes naquele pretexto candidato”, resumiu.

Segurança jurídica, propaganda e combate à desinformação

O terceiro painel do Congresso Nacional de Direito Eleitoral promovido pelas Escolas Judiciárias Eleitorais do Tribunal Superior e do Tribunal Regional do Maranhão nesta segunda, 8 de junho, tratou da “Segurança jurídica, eleições municipais, pandemia e seus impactos” e foi debatido entre o juiz federal Roberto Veloso (professor doutor e ex-presidente da AJUFE), o procurador da república Luiz Carlos Gonçalves e a presidente da Escola Superior de Direito Eleitoral, Vânia Siciliano Aieta (coordenadora-geral-adjunta da ABRADEP), tendo como mediador o advogado Eduardo Leal Moreira (membro da ABRADEP e ex-membro do TRE-MA).

Vânia Aieta falou sobre a problemática da segurança jurídica no contexto eleitoral brasileiro nesse momento de pandemia e os desafios jurídicos constitucionais sobre o tema. Já o procurador Luiz Carlos discorreu sobre a organização das eleições, ressaltando a necessidade de não haver ambiguidade na aplicação desse tema. Ele frisou que, pela constituição, não há possibilidade de alteração legislativa, alterações de normas, às vésperas de qualquer pleito. Contudo, no cenário atual, se alevantou um valor maior do que o campo jurídico da anualidade para aplicação de leis sobre as eleições, por conta da necessidade de proteção da vida humana e, portanto, as eleições desse ano, muito dificilmente serão regidas de acordo com normas estabelecidas há mais de um ano.

Roberto Veloso concluiu discorrendo, brevemente, sobre as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus e do pacto social, ou seja, fez uma interligação entre essas cláusulas e o contrato social, adequando-as a situação excepcional em que estamos vivendo.

(Pacta sunt servanda pode ser traduzido como a afirmação de força obrigatória que os pactos, contratos ou obrigações assumidos devem ser respeitados e cumpridos integralmente. Já Rebus sic stantibus, é a manutenção do contrato enquanto as coisas estejam assim, ou seja, desde que mantidas as mesmas condições quando da elaboração do contrato/pacto, para todas as partes envolvidas).

O painel sobre inelegibilidades, financiamento e prestação de contas teve como painelistas a desembargadora Elaine Harzheim Macedo (professora e ex-presidente do TRE-RS); a advogada Maria Cláudia Bucchianeri (ex-assessora chefe da presidência do TSE) e Denise Schlickmann (secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE-SC) e, como mediador, o advogado Mauro Ferreira (conselheiro seccional da OAB/MA e presidente da Comissão da Advocacia Eleitoral).

A desembargadora Eliane Harzheim falou da inelegibilidade, dando um enfoque processual, levando a algumas ponderações, discussões e reflexões de artigos contidos na Carta Magna de 88. Chamou atenção para a ideia do devido processo legal que autoriza de forma legítima o reconhecimento da inelegibilidade, destacando que esse tema sempre desafiou os juristas por conta de uma severa restrição ao direito fundamental passivo da elegibilidade, que é a regra.

A Maria Claúdia Bucchianeri afirmou que “a nossa legislação eleitoral é uma colcha de retalhos, todo ano ímpar no limite do princípio da anualidade do artigo 16 da CF88, tem-se uma minirreforma para as eleições do ano subsequente”. Ela trouxe para o debate a questão das condições de inelegibilidade, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura, a função do recurso contra expedição de diploma e a função da ação de impugnação de registro de candidatura e suas interpretações, por força do disposto no parágrafo 10, artigo 11 da Lei 9504/97. Um assunto que ainda está em constante debate e construção.

Já a secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE-SC, Denise Goulart Schlickmann, abordou as inovações para o financiamento da campanha eleitoral e seus impactos, tais como: autofinanciamento, limites de gastos, a categoria específica de gastos com advogados e contadores, o uso de recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e gastos eleitorais críticos, estes dois últimos na esfera normativa eleitoral.

O último painel, propaganda eleitoral, as fake news e o combate à desinformação, foi composto pelos advogados Luciana Nepomuceno (Conselheira da OAB-MG) e Roberth Seguins Feitosa (professor e membro da ABRADEP) e Diogo Rais (diretor do Instituto Liberdade Digital e membro fundador da ABRADEP), mediado pelo juiz federal Clodomir Reis, que parabenizou a organização do evento por proporcionar debates ricos em conteúdos e que não se mostraram cansativos.

Roberth Feitosa trouxe à baila o assunto sobre propaganda, contextualizando-a desde a redemocratização, enaltecendo a garantia à liberdade de expressão, entre outros direitos fundamentais. Provocou os outros debatedores acerca das manifestações nas redes sociais, perguntando se há garantia real da liberdade de expressão, falando ainda dos direitos de respostas. “Os envolvidos no processo eleitoral devem ter atenção às normas de propaganda de forma a garantir aos candidatos fazerem suas campanhas no cenário de estarem com seus direitos de irem e virem, por exemplo, restritos devido à segurança sanitária”.

Luciana Nepomuceno criticou a excessiva normatização da propaganda eleitoral brasileira, inclusive do prazo que reduziu de 90 para 45 dias o período de propaganda, alegando que o maior prejudicado é o eleitor. “A propaganda sofreu um profundo golpe com o isolamento social imposto pela pandemia”, porém, embora prejudicada, passou a ter as redes sociais como forma de se fazer propaganda, o que não é novidade, já que foi usada nas eleições presidenciais de 2018. No entanto, observou quanto à isonomia no uso da internet, que ainda não é realidade para uma grande parte do público brasileiro, além do uso exacerbado da inteligência artificial, os já conhecidos robôs.

Diogo Rais começou elogiando o amadurecimento do tema propaganda no meio acadêmico e que, tentando conectar as falas anteriores, discorreu os efeitos colaterais da pandemia no processo eleitoral neste aspecto. “A propaganda está migrando para as redes sociais, mas não deixa de existir nas outras formas. Na internet, não somos só ouvintes, somos conteúdo, interagimos”. Apontou que as eleições 2018 foram as mais conectadas e como a tecnologia é crescente, é onde também vão aparecer problemas e soluções. Em específico sobre as notícias falsas, diz que trazem um dilema ao direito, porque algumas são verdadeiras com contextualizações falsas. “O fenômeno da desinformação usa a própria vítima e chega na vaidade de quem compartilha este tipo de conteúdo por acreditar que aquilo é verdade por afirmar algo que ela acredita”.

O conteúdo na íntegra de cada painel do Congresso Nacional de Direito Eleitoral está disponível na página do evento, no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br/o-tre/eventos/cnde2020

Congresso Nacional de Direito Eleitoral encerra com conferência do psicanalista Agostinho Marques

Os conferencistas, professor mestre Agostinho Ramalho Marques Neto (aposentado do Departamento de Direito da UFMA, psicanalista e membro da Academia Maranhense de Letras) e o juiz federal Roberto Carvalho Veloso (professor coordenador do programa de Mestrado em Direito da UFMA, ex-presidente da AJUFE e ex-membro do TRE-MA), finalizaram o Congresso Nacional de Direito Eleitoral do Maranhão realizado nesta segunda, 8 de junho, pelas Escolas Judiciárias Eleitorais do Tribunal Superior e do Tribunal Regional.

A juíza Lavínia Coelho, diretora da EJE/MA, uma das idealizadoras do Congresso, antes do conferencistas falarem, destacou que não há colheita próspera longe da democracia, dando uma visão geral dos paineis apresentados durante o dia e chamando atenção para pontos-chaves abordados por cada um. Aproveitou para agradecer aos parceiros e aos servidores envolvidos.

Por sua vez, Veloso teceu comentários sobre o judiciário brasileiro, em especial a atuação do Supremo Tribunal Federal (assista aqui íntegra).

Já o professor Agostinho baseou sua exposição no delineamento do lugar fundamental do estado democrático de direito e dos direitos humanos como limites ao exercício do poder. Não apenas como limites formais ao poder, que eles o são e de uma maneira muito necessária, mas também e principalmente como limites ao exercício desse poder, já que nem tudo aquele que está investido democraticamente desse poder, poderá exercer sob pena de perder a sua legitimidade.

Assessoria de Imprensa