As mudanças da nova reforma eleitoral

Para a rádio CBN e ao Portal LexLatin, o advogado Wederson Advincula, da ABrADEP, avalia que parlamentares optaram pelo mal menor ao aprovarem PEC com retorno das coligações e sem o Distritão

O Brasil é um país de agenda eleitoral extremamente regular e positiva: a cada dois anos, os mais de 140 milhões de brasileiros habilitados a votar comparecem a uma das mais de 500 mil seções eleitorais e escolhem seus representantes políticos em urnas eletrônicas. Outra regularidade nem tão positiva assim sobre as eleições brasileiras é a inconsistência do sistema eleitoral: há pelo menos uma década, os anos ímpares guardam tentativas do Congresso Nacional de mudar as regras de escolha dos representantes, em maior ou menor nível.

Mesmo sendo um ano atípico, marcado por pandemia e pressões do presidente Jair Bolsonaro contra as próprias eleições, o Congresso Nacional deu início a esta discussão. Nesta quarta-feira (11) e quinta (12), os deputados se debruçaram em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi aprovada na segunda-feira (9) por uma comissão. A rapidez com que a discussão foi travada e as profundas mudanças no texto causaram desconforto entre parlamentares e críticas por especialistas.

A relatora da PEC na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos/SP), indicou em seu texto a possibilidade de ações afirmativas em prol da eleição de negros e mulheres a cargos públicos. A PEC aprovada pela Câmara busca pode incluir, nas regras da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o peso em dobro dos votos recebidos por candidatas mulheres e negros, para fins das distribuições do fundo partidário de campanha. A ideia é incentivar este tipo de campanha – e principalmente, incentivar campanhas competitivas. Alguns deputados da oposição argumentaram que a proposta era tímida e chegaram a aventar a possibilidade de que um terço das cadeiras fossem reservadas às mulheres.

Quem volta: coligações partidárias

Apelidado de “o mal menor” pelos parlamentares, a proposta de retorno das coligações ao sistema eleitoral brasileiro das coligações partidárias – a união estratégica entre partidos durante o período eleitoral, que pode ser desfeita após as eleições. A regra que previa o fim das coligações foi aprovada em 2017 e passou a valer para 2020 – se a atual PEC for aprovada até o início de outubro, as coligações voltam já em 2022.

Quem vai: o distritão e o voto preferencial

A votação da reforma política estava planejada para esta quinta-feira, mas foi adiantada em um dia por pressão de líderes partidários. A medida pegou a maior parte dos partidos de surpresa, e ao menos dez deles anunciaram que iriam obstruir a votação, e tentaram obstruir a votação.

O motivo principal era a tentativa de passar o chamado “distritão”, onde apenas os votos diretamente no candidato (e não os proporcionais dados às siglas) seriam válidos na eleição para cargos como deputado. Wederson Advincula, da ABRADEP , aponta os problemas que a proposta possui: ela fragiliza os partidos, promove a fragmentação das bancadas que se formam no Legislativo, e inutilizaram um grande número de votos (destinados a candidatos que, no fim, não seriam eleitos). “Diversos cientistas políticos foram chamados para o debate”, rememora Wederson, e “nenhum deles era a favor do distritão”.

Foi para evitar a formação do que alguns deputados chamaram de “513 partidos diferentes”, os deputados derrubaram a proposta, por 35 votos favoráveis, 423 contrários e quatro abstenções. Wederson diz que, em sua opinião, o principal desafio de todas as reformas não é a maneira correta de se escolher candidatos, mas sim fazer o eleitor confiar no seu sistema eleitoral.

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