O acerto da decisão do ministro Nunes Marques sobre a Lei da Ficha Limpa
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Rodrigo Cyrineu, membro da ABRADEP, publicou nessa última sexta-feira (8), novo artigo de opinião com o título “O acerto da decisão do ministro Nunes Marques sobre a Lei da Ficha Limpa”, veiculado na revista eletrônica Consultor Jurídico (CONJUR).
De acordo com o autor, o texto não pretende motivar a defesa pormenorizada do mérito da questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. “O que se pretende demonstrar é o acerto do ministro Nunes Marques, relator da ação, do ponto de vista processual, de forma a refutar a equivocada ideia de que o artigo 16 da Constituição Federal (regra da anualidade) vedaria a evolução jurisprudencial proposta na polêmica decisão liminar.”, esclarece o especialista em Direito Constitucional.
