Aidil Carvalho analisa blindagem a ex-presidentes como inconstitucional

Proposta sugere a criação de cargo de senador vitalício para ex-presidentes; na avaliação de especialistas, lei é inconstitucional

Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação de uma lei que proteja ex-presidentes da República ao deixarem o cargo. A sinalização ocorre na esteira dos escândalos que envolvem Jair Bolsonaro (PL) no caso da venda ilegal de joias no exterior. Na avaliação de especialistas, no entanto, a proposta que cria cargos no Legislativo para blindar ex-chefes do Executivo fere o princípio de representação no Congresso e é inconstitucional.

Lira chegou a medir a temperatura em relação à aceitação e eficácia da sugestão entre os parlamentares, mas a ideia não foi bem-aceita. Ele passou então a defender nos bastidores que a regra não seria retroativa — isso evitaria a associação da proposta a uma possível anistia a Bolsonaro.

A ideia de criar cargos políticos vitalícios para ex-presidentes não é nova e já foi aventada em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em dois momentos nos últimos 20 anos: em 2002 e em 2015.

Na articulação mais recente, no ano passado, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltaram a falar na possibilidade da criação do cargo de senador vitalício para ex-chefes do Executivo, com o apoio do governo de Jair Bolsonaro. No entanto, como em outras oportunidades, a proposta não avançou.

Segundo a proposta, que chegou a ser debatida na Câmara dos Deputados, os ex-presidentes que concluíssem o mandato com os direitos políticos preservados teriam cargo vitalício de senador, com todas as prerrogativas dos eleitos, menos direito de voto. Isso garantiria também foro privilegiado, o que impediria que eles fossem julgados na primeira instância do Judiciário.

Segundo Acacio Miranda Filho, doutor em direito constitucional, outros países do mundo adotam essa metodologia, mas com o objetivo de incorporar a experiência de ex-chefes do Executivo ao debate político.

“A partir do momento em que há essa proposta de criar um cargo vitalício para que sirva como proteção para eventual responsabilização dos ex-presidentes, vejo como algo ilegal e inconstitucional, porque estamos superando a impessoalidade administrativa. Obviamente, essa decisão fica sujeita à análise do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Na mesma linha, o especialista em direito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Aidil Lucena Carvalho, afirma que a PEC é inconstitucional porque, entre outras coisas, “viola o princípio republicano e democrático”.

O especialista lembra que os casos de vitaliciedade estão previstos na Constituição para cargos de natureza técnica e afirma que essas escolhas não dependem do voto popular direto ou indireto. Nesse grupo estão os cargos da magistratura, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

“Esses cargos receberam expressamente a vitaliciedade por exercerem funções que necessitam de uma maior liberdade para o funcionamento das instituições sem interferência de pressões políticas”, comenta.

“A criação de cargos políticos de senador vitalício é incompatível com o pluralismo político, na medida que estratifica em uma casa legislativa uma posição imutável personificada por um representante popular eleito em um determinado contexto político”, completa.

É por causa da complexidade do tema que o especialista em direito público Pedro Abdo acredita que a discussão da proposta demanda tempo para ser amadurecida. “Do ponto de vista constitucional, deveremos ver se ela viola uma cláusula pétrea, até porque o Senado é um lugar para pessoas escolhidas através do povo, há sempre uma eleição democrática, e esse não é um cargo vitalício. Então, é uma questão que gera um debate em torno da legitimidade democrática do cargo”, conclui.