Federações ainda não definiram funcionamento parlamentar
30/01/2023
Direito Eleitoral e a essência da formação jurídica
03/02/2023
A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) enviou ofício ao Conselho Nacional de Educação (CNE) pedindo a inclusão do Direito Eleitoral como disciplina obrigatória a todos os cursos de Direito do país.
“Todas as grandes discussões do país hoje passam pelo Direito Eleitoral, como o combate à Fake News no âmbito das eleições, os recentes atos golpistas e a discussão sobre a inelegibilidade de Bolsonaro, confirmam a necessidade de as carreiras jurídicas terem conhecimento nessa área”, ressalta Luiz Fernando Pereira, coordenador-geral da Abradep. O CNE tem dentre suas atribuições formular e avaliar a política nacional de Educação.
Segundo o ofício, a disciplina é indispensável na aplicabilidade de normas constitucionais e fundamental para aqueles que querem prestar concurso público para as carreiras jurídicas de Estado. A Abradep lembra ainda que, desde 5 de abril de 2022, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil nacional (CFOAB) incluiu a disciplina de Direito Eleitoral como obrigatória para a realização da prova objetiva do Exame de Ordem.
