Seminário de Direito Eleitoral Contemporâneo reuniu integrantes da Abradep e autoridades para debater ameaças ao processo eleitoral nas democracias

A Abradep, junto da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e da sua Escola do Legislativo, foi uma das realizadoras do “Seminário em Direito Eleitoral Contemporâneo”, com debates sobre “Poder, Tecnologia e Integridade” nas eleições. Para isso, acadêmicos da Abradep e especialistas nos temas apresentaram no Plenário da CLDF um panorama das ameaças às democracias pelo mundo para servidores públicos que vão atuar diretamente no processo eleitoral nas Eleições Gerais de 2026. Outro público de destaque foram 70 estudantes do CEM 01 de São Sebastião, que tiveram o transporte disponibilizado pela CLDF, que acompanharam as discussões, podendo fazer perguntas aos debatedores. Eles vieram acompanhados dos professores de História e puderam contextualizar o conhecimento de sala de aula.

Na sua fala na mesa de abertura do primeiro dia de evento, a vice-presidente Anne Cabral, lembrou que a maior quantidade de condutas vedadas pela Justiça Eleitoral ocorre nos 90 dias anteriores às eleições, o que deve levantar o alerta para as candidaturas.

O diretor da Elegis, Luís Eduardo Coelho, afirmou que o seminário foi organizado para ampliar o acesso ao debate, justamente em um ano das Eleições Gerais. Para ele, é essencial garantir a equidade entre candidatos e o combate ao abuso de poder político. Já a 2ª vice-presidente da CLDF, a deputada distrital Paula Belmonte, destacou a importância da representação feminina na política. Para a parlamentar, a Justiça Eleitoral, com a ajuda do Poder Legislativo, deve “estar sempre olhando para que as mulheres tenham cada vez mais a oportunidade de exercer a própria cidadania, o direito de ser candidata”.

Também estiveram presentes na mesa de abertura o presidente da OAB-DF,Paulo Maurício Siqueira, o presidente do Colégio Permanente de Juristas (Copeje), desembargador Guilherme Pupe, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Sérgio Banhos.

DEBATES DO DIA 1º de JULHO

Na conferência de abertura do primeiro dia de evento, a vice-presidente da Abradep, introduziu o tema “Democracia, Violência Política e Estruturas de Poder”. O tema da sua fala foi ”Política sem Violência e Discussão sem Violência Política de Gênero: isonomia e organismos jurídicos de proteção para as mulheres nos espaços de poder”. A advogada defendeu a liberdade de expressão, contudo frisou que ela não comporta discursos de ódio, afinal tratam-se de abusos e devem ser judicializados. Anne Cabral afirmou que ”a máxima da eleição, o bem jurídico tutelado, é ‘permitir a igualdade de oportunidades’”. E como a permissão para ataques pessoais para ganho de capital político estão longe de qualquer cogitação, existe esse desequilíbrio.

A primeira Mesa-redonda, o tema foram as “Eleições pelo Mundo: Tendências, boas práticas e desafios democráticos contemporâneos” teve como mediadora a vice-presidente do Ibrade, Roberta Rangel. Ela conduziu os relatos sobre observação eleitoral e combate à desinformação. O presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e membro da Abradep, João Marcos Pedra, defendeu que “as eleições municipais são o laboratório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições Gerais, mas precisamos reconhecer que há mais um laboratório: as eleições estrangeiras”. Já o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO, Cleone Meirelles, relembrou do processo eleitoral norte-americano de 2016. Foi quando houve o chamado escândalo da Cambridge Analytica, com a coleta de dados de milhões de usuários (sem o seu consentimento) dentro do Facebook para hipersegmentação de conteúdos, que teriam influenciado ou impactado o resultado da eleição em favor de Donald Trump.

Na sequência, o membro-fundador da Abradep Bruno Rangel, abordou o tema “Democracia Eleitoral em Transformação: entre estruturas de poder, tecnologia e crises de confiança”. O professor apresentou o conceito de síndrome da cadeira vazia, que desafia instituições pelo mundo. Ela acontece quando os governados tomam contato com outros regimes políticos e deixam de acreditar no seu próprio, passando a encorajar transformações, tanto de sistemas quanto de candidatos. “Desafios que vão desde a necessidade permanente de se mostrar necessárias nesse mundo novo e em transformação até a necessidade permanente de esforço de legitimidade”.

A 2ª Mesa-redonda analisou ”O Abuso de Poder Enraizado: reflexão sobre clientelismo, uso indevido da estrutura de poder e práticas que comprometem a igualdade na disputa eleitoral”. O mediador foi o presidente da Elegis. Já os debatedores, ambos integrantes da Abradep, foram o professor Bruno Andrade e a vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, Priscilla Sodré.

Bruno Andrade ponderou que a legislação eleitoral define apenas três condutas como abuso, o que engloba abuso de poder político, abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação social. Para o docente, “temos um problema em definir quando esses abusos são cometidos ou não”. Ele levanta um alerta para casos não abrangidos pelo rol que, na falta de iniciativa do legislador, estaria sendo ampliado pelo Poder Judiciário por meio de jurisprudência. Priscilla Sodré, por sua vez, figurou no contraponto a hipótese de insuficiência do constituinte em prever mudanças sociais oriundas das redes sociais e uso da IA generativa, o que poderia alargar as condutas de abuso.

Para assistir na íntegra, acesse aqui.

DEBATES DO DIA 2 DE JULHO

Sob a égide do tema “Tecnologia, Desinformação e Respostas Jurídicas”, o segundo dia começou com a palestra da membra-fundadora da Abradep e CEO do Quero Você Eleita, Gabriela Rollemberg. Ela apreciou a questão de “Como a tecnologia molda as eleições contemporâneas?”. Gabriela Rollemberg sublinhou que “tudo o que consumimos hoje tem algum viés; tem alguma grande empresa; tem alguma big tech; tem algum viés; tem alguém com algum interesse por trás e que lucra com isso”. A cientista política conclamou os estudantes da plateia a votar com consciência nessas eleições para uma maior representatividade feminina.

Na Mesa Redonda seguinte, o assunto foi “Notícias Falsas e Eleições Impactos da desinformação na vontade do eleitor e na estabilidade democrática: desafios probatórios e regulatórios”. O mediador foi o servidor da CLDF e consultor jurídico João Viegas. Participaram do debate a Secretária-Geral da Abradep, Hanna Gonçalves, e o integrante da Abradep e advogado Renato Ribeiro.

O mediador apontou que “o maior desafio da democracia é justamente tentar pacificar, harmonizar e conciliar o que parece ser inconciliável”. Renato Ribeiro, por sua vez, evocou um ponto nevrálgico: “nós temos um modelo de Direito Eleitoral concebido para o passado. Ele foi pensado para TV, rádio, jornal, propaganda impressa, tudo a partir de uma pessoa identificável. […] Você não sabe agora de onde vem o post”. Já Hanna Gonçalves dividiu a sua experiência durante a Eleição Suplementar no estado de Roraima, em 21 de junho. “Eu vi na prática o quanto a desinformação (e não só contra um candidato, mas contra o próprio processo eleitoral) foi decisiva no resultado das eleições”, afirmou.

O palestrante seguinte foi o Ministro Substituto do TSE Nauê Bernardo, que abordou o “Enfrentamento do Populismo Digital: o papel da Justiça Eleitoral diante da retórica extremada e do uso estratégico das plataformas no ambiente eleitoral”. Ele expôs reflexões como “a democracia pressupõe discordância”. Ao citar Malcolm X, “não se deve confundir paz com silêncio”, o magistrado parafraseou-o: “a democracia não traz consigo o silêncio. O requisito primário da democracia é o barulho”.

A quarta Mesa Redonda foi em torno do tópico “Democracia em Transformação: integração dos eixos violência política, abuso de poder, fidelidade partidária, discurso de ódio e IA”. O diretor do Ibrade André Mattos foi o mediador, acompanhado dos integrantes da Abradep: o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, Miguel Dunshee, e a pesquisadora e advogada Valéria Paes Landim.

Miguel Dunshee focou sua palestra no uso desproporcional da IA generativa que atrapalha o livre-arbítrio do eleitor para escolher sem viés. Para o eleitoralista, “não basta garantir que a urna eletrônica funcione plenamente. O que a gente precisa, é garantir que o eleitor chegue àquela urna com todas as informações necessárias e fidedignas, sem medo, coação ou manipulação”. Por fim, Valéria Paes Landim centrou sua fala no resultado da sua pesquisa em Assembleias e órgãos Executivos pelo mundo. A pesquisadora sustentou, ao tratar da participação das mulheres na política, a garantia imediata de, no mínimo, 50% de cadeiras para mulheres em cargos políticos. Como o Brasil está na contramão do mundo nesse quesito, isso combateria, na sua visão, a sub-representação feminina, afinal mesmo sendo mais da metade da população, as mulheres sequer chegam à marca de 20% nos parlamentos.

O esgarçamento institucional passa pelo impacto das tecnologias de inteligência artificial generativa e pelo ecossistema proporcionado pelas plataformas digitais. O evento buscou, portanto, promover formas de prevenção e enfrentamento aos retrocessos sociais para uma democracia representativa plena.

Para os debates do último dia, veja aqui.