Princípios que Norteiam as Condutas Vedadas

Por Allan Titonelli Nunes

A igualdade almejada é resguardada por diversas normas proibitivas, seja na propaganda eleitoral, na desincompatibilização, nas condutas vedadas, quanto nas que tipificam diversas condutas abusivas. Nesse sentido, leciona Pedro Henrique Távora Niess [4]: Deseja o legislador que os candidatos concorram ao pleito eleitoral em igualdade de condições uns com os outros, pois, caso contrário, não se teria uma competição justa. Daí porque são estabelecidas regras rigorosas atinentes a doações para as campanhas, à propaganda eleitoral, ao afastamento de candidatos de cargos ou empregos públicos, ou de funções, mesmo privadas, como os daqueles que apresentam programas de rádio e televisão, ou nos quais são comentaristas, à participação de candidatos nas programações das emissoras radiofônicas e televisivas, assegurada idêntica oportunidade a todos eles.

Quando o legislador previu as figuras do abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação social, definiu-lhes procedimento próprio para apurar os referidos desvios e criou a severíssima pena da inelegibilidade para alguns casos. A finalidade da sanção é expurgar da dinâmica eleitoral condutas capazes de macular, concretamente, o princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes e da lisura do processo eleitoral. A cidadania, diz Jacinto Coutinho, reclama uma postura – uma tomada de posição – de todos ; mormente da Justiça Eleitoral, sendo preciso ser duro com o abuso do poder econômico e político, tal como dispõe o art. 237 da Lei nº 4.737/65 (CE).

Com a introdução do instituto da reeleição para os chefes do Poder Executivo pela Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997, que permite a reeleição mais uma vez ao mesmo cargo sem a necessidade de renunciarem, facilitou-se a prática dos atos de abuso de poder nas eleições com a utilização ilegal da máquina administrativa em benefício desses candidatos.

Para tentar frear a utilização indevida do Erário nas eleições, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como “Lei das Eleições”, inovou ao trazero rol de condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral (arts. 73 a 78). Essa lista surgiu, portanto, com o fim basilar de ser um freio, um antídoto contra os efeitos indevidos do instituto da reeleição e do uso do Poder Público durante o pleito. Da mesma forma, tais dispositivos também tutelam a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.

Essas proibições, como já informado, da mesma forma, possuem o propósito de coibir abusos do poder de administração, por parte dos agentes públicos, em período de campanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros. Assim, a lei procura manter a isonomia ou a paridade de armas entre os candidatos e partidos, evitando que qualquer agente público possa abusar de suas funções, com o propósito de trazer com isso algum benefício para o candidato ou para o partido de sua preferência. Algumas das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais elencadas no art. 73. da Lei nº 9504/97 serão aqui perfunctoriamente analisadas.

O inciso I, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, proíbe terminantemente “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”. Trata-se de vedação genérica, não dependendo do tempo (aplica-se mesmo fora do ano eleitoral) e da esfera administrativa envolvida no pleito. A única ressalva à realização de convenção partidária decorre do disposto no art. 8º, § 2º da Lei, de acordo com o qual, “para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento”.

De outro giro, tal vedação já resultava implícita do inciso II, do art. 24 da Lei nº 9.504/97, que proíbe a partidos e candidatos receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público.

Como o uso de bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de partido, coligação ou candidato certamente seria estimável em dinheiro, a proibição já estava implícita. Portanto, nenhum bem, de qualquer natureza que seja, pertencente à administração pública direta ou indireta da União (governo federal), dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pode ser utilizado em benefício de qualquer candidato, partido político ou coligação. O inciso II, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, proíbe o uso de materiais e serviços colocados a serviço de mandatários, para o desempenho de suas tarefas ou meios propagandísticos eleitorais. Não impedindo sua divulgação para caráter informativo do mandato, bem como aquelas ações previstas no art. 36-A da Lei nº 9.504/97.

O inc. III, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, proíbe aos agentes públicos em geral a cessão de servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.

O inciso IV, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, proíbe “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.” Já o inciso V, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, se destina a coibir a contratação, nomeação, demissão sem justa causa, alterações de vantagens ou dificultar o exercício funcional nos três meses que antecedem o pleito, até a posse dos eleitos, cujas ressalvas são descritas nas alíneas.

O inciso VI, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, traz as vedações referentes às transferências financeiras de recursos, publicidade institucional e pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, nos três meses que antecedem o pleito. O inciso VII, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, estabelece que a publicidade nos seis meses do ano eleitoral não pode exorbitar a média semestral dos três anos anteriores. O inciso VII, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, proíbe “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo (…)”

 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

A regulamentação das matérias afetas à Administração Pública foi incluída dentro capítulo VII do título III da Constituição, destinado à organização do Estado. Assim, logo no primeiro dispositivo referente a esse capítulo (art. 37, caput), elencam-se princípios de observância obrigatória por parte da administração, entre eles: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A legalidade encontra fundamento expresso no artigo 5º, II, da CF/88, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Helly Lopes Meirelles exemplifica [8] : (…)a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (…)

A Administração Pública se confunde com o Estado propriamente dito, cuja função é regular as relações sociais, preservar a lei, efetivar a democracia, a Justiça; enfim, um conjunto de atividades que exige uma função social e possui como fim último promover o bem comum. Nesse sentido, a impessoalidade seria exatamente exigir que a Administração Pública se paute na defesa do interesse público, sem discriminações odiosas. Celso Antônio Bandeira de Mello assevera sobre a impessoalidade [9] : a Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atual administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.

Segundo Hely Lopes Meirelles a moralidade seria “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”10. O art. 2º, IV, da Lei nº 9.784/99, colocou entre os deveres da Administração “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”, o que pode ser um resumo da moralidade. A publicidade, a qual também pode se desdobrar na exigência da transparência, uma vez que onde houver publicidade de todos os atos da administração haverá, da mesma forma, acesso à informação e consequentemente clareza das atividades administrativas realizadas.

O acesso à informação, a transparência e a publicidade são fundamentais para a prestação de contas à sociedade, consistindo em deveres da administração para com o cidadão. Considerando essas premissas e objetivando dotar da máxima efetividade esse direito foi aprovada a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como lei da transparência, a qual trata do grau de publicidade a ser conferido aos documentos oficiais da administração, onde a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.

Já a eficiência está ligada à necessidade da administração se organizar gerencialmente objetivando alcançar os resultados almejados da maneira mais econômica, rápida e eficaz. Maria Zanella Di Pietro assevera [11: o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Enfim, esses princípios norteiam a atuação da administração pública, cuja infração pode ensejar a invalidação do ato, sendo a ação popular (art. 5, LXXIII, da CF/88 e Lei nº 4.717/1965) e a ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) alguns dos meios capazes de resguardar sua observância. As condutas vedadas, embora descritas de forma literal, objetivam resguardar o cumprimento desses princípios, entre outros já descritos (pars conditio e controle dos abusos), tendo, portanto, como fundamento de validade resguardá-los. Não precisando de qualquer menção expressa, pois estão associados intrinsecamente.