Legislação

27/07/2021

Os 56 anos do Código Eleitoral: é hora de mudar, mas também de agradecer

Em artigo no ConJur, Luiz Fernando Casagrande e Maíra Domingues destacam que a legislação precisa de reformas, mas é preciso reconhecer os ganhos obtidos por meio dela.
21/06/2021

Alteração da lei de improbidade administrativa – Necessário remédio legislativo para um problema cultural

Aprovada pela Câmara dos Deputados, alteração na Lei de improbidade administrativa deve garantir um mínimo de segurança jurídica para o bom administrador público.
Acesso Interno
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