Legislação
27/07/2021
Em artigo no ConJur, Luiz Fernando Casagrande e Maíra Domingues destacam que a legislação precisa de reformas, mas é preciso reconhecer os ganhos obtidos por meio dela.
21/06/2021
Aprovada pela Câmara dos Deputados, alteração na Lei de improbidade administrativa deve garantir um mínimo de segurança jurídica para o bom administrador público.