Advogadas denunciam falhas na legislação eleitoral brasileira

Maria Claudia Bucchianeri e Marilda Silveira, ambas membros da ABRADEP, e Viviane Macedo, Coordenadora Institucional da Academia, participaram na última terça (18) do Conbrade como palestrantes. Denunciando as falhas da legislação eleitoral brasileira e destacando as dificuldade imposta para o julgamento das ações relativas aos crimes eleitorais.

“Além de discutir a aplicação da lei alterada a cada dois anos, há resoluções do TSE que acabam criando direito, o que força o Congresso Nacional a incluir artigos nas leis que tratam da matéria, quando deveria ser o contrário, já que cabe ao poder Legislativo julgar e ao poder Judiciário julgar. Nesse cenário, não há nem a separação do poder, o que garante a representação popular por meio da eleição direta e periódica”, critica Viviane.

“Como pode uma pessoa sofrer quatro ações diferentes pelo mesmo fato? Como cada ação pode ser distribuída a juízes diferentes, em ritmos de tramitação distintos, com sentenças diferentes, se tem como base o mesmo acervo probatório?”, questiona Maria Claudia.

Suas atuações foram destacadas pela plataforma News Rondônia. Confira a matéria na íntegra, clique AQUI.

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