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A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e o IDECON (Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais) receberam, em 2 de outubro, sexta-feira, representantes da Missão de Observação Eleitoral (MOE) do Parlamento do Mercosul (Parlasul) para tratar do processo eleitoral brasileiro.
A Abradep foi representada pelo presidente Sidney Neves e pelo coordenador institucional Joelson Dias, que também preside o IDECON. Já a Missão é composta pelos parlamentares Raul German — Chefe da Missão (Argentina); Josue Gagliardi (Argentina); Lucas Ciriaco Incicco (Argentina); pela senadora Lucia Bettiana Díaz Rey (Uruguai); e pelo senador Nicolás Viera Díaz (Uruguai). Além disso, acompanham a delegação os assessores Martin Alvarez Varela, Guilherme Silva Rossi e Beatriz Serra Pierre Vidal (Comunicação).
Abradep e IDECON
O presidente Sidney Neves fez uma preleção sobre a legislação eleitoral, desde o Código de 1965 que, apesar de ser fruto de um regime de exceção, foi recepcionado pela Carta Magna; passando pela reforma oriunda da Lei das Eleições de 1997 (Lei 9504/1997); até a tentativa de regulamentação da campanha eleitoral na internet e a posterior outorga de competência regulamentar para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Já Joelson Dias, ex-ministro do TSE, apresentou um panorama do sistema de justiça eleitoral, sendo a única seara da Justiça brasileira que pode agir de ofício para resolver, por exemplo, questões administrativas como aquelas relacionadas à propaganda irregular. O jurista ainda destacou o papel central da urna eletrônica que, mesmo que tenha sido alvo de campanhas de deslegitimação, permanece inviolável, graças às 30 camadas de proteção. Ao fim da sua fala, o coordenador institucional entregou aos observadores uma sugestão de checklist com mais de 50 critérios para conferir se a acessibilidade estaria garantida para eleitores PcD (Pessoa com Deficiência) nestas Eleições Gerais.
MOE do Parlasul
As Missões do Parlasul já acompanharam as Eleições Gerais de 2022 e as Municipais de 2024 no Brasil. A MOE foi convidada pela Justiça Eleitoral para acompanhar as Eleições Gerais de 2026 e já havia
se reunido com o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. O convite faz parte Programa de Convidados Internacionais da Corte, que busca promover a transparência, a segurança e a confiabilidade da urna eletrônica.
Os observadores têm liberdade e independência para se reunir com autoridades ou servidores eleitorais, acompanhar centros de votação e averiguar a contagem dos votos. A partir das experiências dos integrantes será elaborado um relatório técnico sobre o processo eleitoral do país.
Desde 30 de setembro a Missão cumpre agenda com autoridades com uma rotina de cerca de 12 horas diárias, devido à dimensão continental brasileira e à complexidade e relevância das suas eleições.
Protocolo de Ushuaia
A Missão de Observação Eleitoral (MOE) do Parlasul é conduzida pelo Observatório da Democracia (ODPM), criado em 2008 para acompanhar eleições regionais e seguir os princípios que regem o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático.
O Protocolo, de 1998, atribui força de norma à cláusula democrática e suspende os direitos e obrigações dos Estados signatários que não a respeitem, afinal o Mercosul é, mais que uma união aduaneira, uma zona de paz, de garantia de direitos humanos, de livre fluxo pessoas, dentre outras liberdades fundamentais. O próprio Brasil já reconheceu-o por meio do Decreto nº 4.210 de 24 de abril de 2002.
