Márcio Vieira analisa a PEC sobre militares da ativa na política, para o SBT News

Uma proposta que será enviada pelo governo ao Congresso sugere regras mais rígidas para a candidatura de militares no país. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi anunciada pelos ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (da Justiça e Segurança Pública). Na prática, a medida pode aproximar militares de regras que atualmente valem para membros do Ministério Público – como juízes e procuradores.

A PEC ainda não foi apresentada formalmente ao Congresso. Mas a versão a qual o SBT News teve acesso mostra que a intenção é fazer com que militares que estejam na ativa sejam proibidos de concorrer politicamente, sob pena de que passem automaticamente para a reserva. O motivo, segundo o governo, seria garantir neutralidade nas Forças Armadas.

Pelo atual texto, a medida teria ainda outras implicações, como questões previdenciárias e de aposentadoria. Pela avaliação do doutor em ciência política e em direito Marcio Vieira, que atua em áreas de direito constitucional e eleitoral, existe a possibilidade de que o texto possa ser questionado como uma abolição de direitos políticos de militares.

“O direito político está inserido como cláusula pétrea; norma constitucional intangível. Ela [a PEC] trata sobre reformas de direitos políticos, que são manifestações de direitos individuais. Possivelmente poderá ser questionada quanto ao seu aspecto material, diante da finalidade restritiva da PEC”, diz o advogado, que também faz parte da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep).

Vieira analisa que a proposta parte de uma consideração do governo Lula de que militares devem ficar de fora de atividades políticas. “Militar deve cuidar de sua função constitucionalmente estabelecida, e não de atividade política. O governo anterior dava voz maior a grupos militares. Antes, por exemplo, havia militares em dez ministérios, na gestão atual em nenhum”, declara. O jurista também pondera que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Marcos Antonio Amaro dos Santos, está na reserva.

Inicialmente, a PEC proporia que militares não pudessem assumir ministérios, mas o trecho ficou de fora após reunião entre o governo e as Forças Armadas. A expectativa segue de que a proposta interfira nas candidaturas. “Não vejo um interesse gritante dos militares quanto à participação política, diante do contingente das Forças Armadas. Com restrição, naturalmente isso vai diminuir ainda mais”, afirma Marcio Vieira.

Regras Atuais

Atualmente, militares da ativa que queiram se candidatar politicamente devem ter mais de dez anos de serviço ativo – caso o tempo seja inferior, ele é excluído da Força da qual faz parte no momento do registro de candidatura. Se o interessado tiver mais que os dez anos de carreira, ele aguarda pelo resultado, sem atuar no cargo. As regras são estabelecidas pelo estatuto militar.

Se for eleito, ou atuar em algum momento no cargo a que concorreu – como uma suplência temporária – o candidato pode aposentar de forma proporcional ao tempo de serviço. É também previsto que militares não possam estar filiados a partidos políticos. Legendas costumam levar nomes sem que eles façam parte dos partidos de forma oficial.

Com a PEC, as regras passariam a ser semelhantes a de membros do ministério público, que precisam abandonar os cargos caso queiram concorrer politicamente. A saída ainda passa por uma série de determinações específicas, como o tempo a que pediu para sair do cargo e se concluiu atividades. Os prazos variam entre candidaturas e, caso não sejam cumpridos, podem levar à perda do cargo, como foi o caso do ex-procurador eleito deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Próximos passos da PEC

A expectativa é que a PEC inicie a tramitação no Senado, sob a relatoria do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que já foi ministro da Defesa e chefe da Casa Civil durante o governo Dilma Rousseff. Jaques Wagner é visto como uma ponte de interlocução com militares pelo tempo em que esteve na Defesa. Ele tem se reunido com militares no Senado após o anúncio do governo relacionado à PEC.