Prepare o título de eleitor
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‘Pix caminhoneiro’ e novo auxílio de Bolsonaro violam lei eleitoral, dizem especialistas
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Lei estabelece que, em ano eleitoral, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública
O governo federal estuda uma maneira de evitar limitações da lei eleitoral para a criação de um voucher a caminhoneiros no valor de R$ 400 e a ampliação ou o aumento do benefício do vale-gás, hoje em torno de R$ 50 e pago a cada dois meses.
A medida acontece em meio às altas nos preços dos combustíveis e à crise do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), com a política de preços praticada pela Petrobras.
Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, se reuniram nesta terça-feira (21) com os ministros Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Ciro Nogueira (Casa Civil) para tratar da possibilidade. No entanto, não chegaram a um modelo final.
A CNN apurou com fontes do Governo, que a Advocacia-Geral da União está procurando um caminho para que as medidas não esbarrem na legislação eleitoral, mas que ainda não chegou a uma conclusão sobre como fazê-lo neste ano, com pleitos marcados para outubro. Oficialmente, a AGU não se pronunciou.
A lei eleitoral estabelece que, no ano em que se realizar eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. A exceção é nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Isso se aplica a ações tidas como mais banais, como doações de cesta básica, de material de construção e de lotes, por exemplo. Contudo, também pode ser aplicado ao voucher a caminhoneiros e ao vale-gás, na avaliação do secretário-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Volgane Carvalho.
Na sua avaliação, os programas sociais já existentes podem continuar, porém não podem ser ampliados desproporcionalmente de forma a se destacarem como um benefício eleitoral. “Ainda que o vale-gás exista, não pode reajustar de forma expressiva. Menos ainda criar um programa social, como no caso do voucher”, disse Carvalho.
Uma opção aventada pela base aliada do governo no Congresso é incluir as medidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) cobrado em cima de combustíveis atualmente em tramitação no Senado Federal, mas sem data certa para ser votada.
Dessa forma, se aprovadas a partir da inclusão na PEC, as iniciativas passariam a constar na Constituição e poderiam não ser atingidas pela lei eleitoral, avaliam governistas. Mesmo assim, esse entendimento não é unânime e uma solução continua em aberto.
Nesta terça-feira, Rodrigo Pacheco indicou que a consultoria jurídica do Senado também deve se debruçar sobre a questão. “Depende de um estudo muito apurado da consultoria do Senado juntamente com os senadores, especialmente com o relator.
A Advocacia-Geral da União se dispôs também a fazer um estudo nesse sentido de modo que uma iniciativa que possa atingir setores muito sacrificados nesse momento seria uma iniciativa bem-vinda desde que sustentável, desde que possível seu ponto de vista legal em função da eleição”, declarou.
O vale-gás, em tese, seria mais fácil de tocar adiante, pelo fato de já existir, avalia o governo. Contudo, o voucher aos caminhoneiros é visto como mais espinhoso juridicamente, segundo apurou a reportagem com autoridades que debatem o tema com o Congresso.
O líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as ideias do voucher e da ampliação do vale-gás estão em discussão e ainda precisam “ser escritas”, justamente para conferir a viabilidade jurídica delas, inclusive quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal por causa do teto de gastos.
Já o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), reforçou que um plano ainda não está formulado, mas ressaltou que 2022 é um ano “atípico”, com a guerra na Ucrânia e a pandemia da covid-19.
A seu ver, esses fatores têm que ser levados em consideração e poderiam ser usados para justificar os gastos. “Não tem uma peça pronta. Todo o Congresso Nacional, com a oposição, está tentando achar uma solução para essa crise”, falou.
Para o secretário-geral da Abradep, contudo, não seria possível o Governo decretar calamidade pública nem situação de emergência, pois não há um fato imprevisível que tenha ocorrido nesses últimos dias. A escalada dos preços e a guerra na Ucrânia já ocorrem há meses, o que, na sua avaliação, inviabilizaria um decreto nesse sentido.
